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Leonardo Briganti

Gustavo de Toledo Degelo

No Brasil, a distribuição dos lucros e dividendos não está sujeita à incidência do imposto de renda. Na prática, as empresas tributam seu lucro, em regra, pela alíquota de 34% (imposto de renda, seu adicional e contribuição social sobre o lucro), mas a sua distribuição não ocasiona nova tributação.
A mencionada isenção tem origem com a edição da Lei 9.249/95, que isentou a incidência do imposto na distribuição dos lucros calculados com base nos resultados apurados a partir de janeiro de 1996.
Na época, o legislador decidiu concentrar a tributação do lucro na empresa por entender que tal medida facilitaria a arrecadação e a fiscalização do imposto — as declarações de imposto sobre a renda das pessoas físicas eram feitas por meio de formulários e entregues fisicamente —; e, no cenário mundial, havia um movimento para deixar de tributar os lucros e dividendos recebidos, também como ferramenta de atração de investimentos.
O cenário vivido na década de 90 é distinto do atual. Atualmente as declarações passaram a ser eletrônicas e, além disso, o discurso pela busca de justiça fiscal ganhou força, especialmente baseado na inexistência de tributação sobre os dividendos pagos à sócios em relação a tributação suportada por um trabalhador, de 7,5% à 27,5%.
Esse tema voltou à discussão, por ser identificada também como mecanismo de aumento das receitas auferidas , tão necessárias pós pandemia, e estar alinhada com a política fiscal de outras jurisdições integrantes da OCDE. Nas últimas eleições presidenciais brasileiras, a tributação pelo imposto de renda de lucros distribuídos é unânime, defendida por ambos concorrentes, além de estar alinhada com as práticas de países membros da OCDE.
Nessa linha, com a intenção de alterar a legislação do imposto, em 2021 foi apresentado Projeto de Lei 2.337, já aprovado pela Câmara e atualmente em trâmite no Senado que, dentre outros temas, impõe a incidência do imposto sobre a distribuição de lucros, tornado obrigatório à empresa pagadora a retenção de 15% sobre os rendimentos pagos aos sócios ou acionistas nacionais ou estrangeiros.
Caso o Projeto de Lei seja aprovado, a empresa deverá reter 15% sobre o valor dos rendimentos pagos ou creditados, tanto nas transações internas como nas internacionais, custo este que deverá ser avaliado também à luz dos acordos para evitar a dupla tributação firmados pelo Brasil.
Essa mudança na tributação da distribuição tem gerado questionamentos pelos contribuintes e investidores estrangeiros: Em que momento a tributação da distribuição de dividendos ocorrerá? Em ocorrendo a mudança, em que momento a tributação deverá ser realizada? Que lucros serão tributados, os produzidos em 2023 ou também gerados em exercícios anteriores?
Nossa Constituição veda a cobrança de tributo no mesmo exercício em que tenha sido publicada a lei que o instituiu ou aumentou, ou a cobrança antes de decorridos noventas dias contados da publicação da lei, observada a vedação anual anterior. Ou seja, se a aprovação ocorrer em 2023, o imposto somente poderia ser exigido em 2024, para distribuições deliberadas a partir deste exercício.
Com relação precisamente ao PL 2.337, há expressamente a determinação que o imposto sobre a renda será devido quando os lucros e dividendos forem “pagos ou creditados”. Nos parece que o racional utilizado pelo legislador foi determinar como fato gerador o evento que ocorrer primeiro, pagamento ou crédito, sem mencionar se tal tributação alcançaria lucros produzidos a partir de 2023 ou de anos anteriores, o que levou empresas distribuírem seus lucros acumulados, como maneira de escapar deste novo encargo.
A potencial tributação na distribuição dos dividendos tem exigido reflexões dos contribuintes. Isso porque, motivado pela necessidade de arrecadação do Brasil, o novo Governo ainda não apresentou plano claro sobre suas pretensões e iniciativas, e divulgações esparsas criam conjecturas de futuro, de cenários diversos. Será que a alteração seguirá o disposto no PL 2.337 ou será realizada por outra proposta legislativa? Os lucros passíveis de tributação são aqueles produzidos à partir de 2023 ou haverá tentativa de tributar lucros de exercícios anteriores? Há possibilidade desta nova tributação atacar distribuições feitas no próprio ano de 2023? A nova legislação poderia fixar o evento pagamento, exclusivamente, como fato gerador do tributo?
São dúvidas que devem ser esclarecidas. E isso é ainda mais impactado porque, ainda que a Constituição Federal garanta que a alteração legislativa que pretenda tributar os dividendos deva gerar efeitos somente a partir do ano seguinte, o que afastaria distribuições feitas ainda no de 2023, há iniciativa de discussão para viabilizar esse ônus ainda em 2023, fato que, se prosperar, ocasionará muitas discussões tributárias.
O momento exige reflexão sobre o tratamento que se dará em relação aos lucros não distribuídos, comportamento que pode ser determinante para evitar discussões futuras.
Considerando que há expectativa de que seja reestabelecida a tributação, nossa recomendação é que essa questão seja avaliada para que as empresas possam adotar as melhores decisões e evitar qualquer situação que tributem os lucros distribuídos futuramente. Esse tema é ainda mais relevante às empresas de capital estrangeiro, especialmente pelo risco de elevação do imposto de operações financeiras nas remessas ao exterior.

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JOTA

Possível mudança tem gerado questionamentos pelos contribuintes e investidores estrangeiros

Alteração legislativa sobre a tributação de lucros e dividendos

Projeto de lei (PL) 2.337, aprovado na Câmara, reestabelece a tributação dos lucros e dividendos recebidos por acionistas