julgamento no STJ

Tributação de incentivos fiscais: quem, afinal, venceu a disputa?

União começou a notificar contribuintes para recolhimento dos tributos, mas contenda está longe do fim

novas formas para o uso de precatórios
Crédito: Rafael Neddermeyer/Fotos Públicas

A Receita Federal começou a notificar, no último dia 10 de maio, cerca de 5.000 contribuintes para recolhimento do IRPJ e da CSLL pretensamente devidos sobre os benefícios fiscais de ICMS distintos do crédito presumido que teriam sido indevidamente deduzidos. Ou seja, franqueou-se a “oportunidade” para que os contribuintes promovam a sua autorregularização antes do […]

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