Opinião & Análise

Direito Tributário

Tributação das corretoras de valores: distingui-las para não extingui-las

Análise de decisão do STF sobre tributação das receitas das instituições financeiras pela contribuição ao PIS

Mercado de capitais. Flickr

Famoso pelas frases de efeito proferidas durante seus dois mandatos, o ex-presidente George W. Bush superou-se ao declarar publicamente que “uma coisa é uma coisa, outra coisa é outra coisa”. Em que pesem as críticas sobre sua gestão, seus comentários e suas decisões, esse pronunciamento acabou por se disseminar rapidamente através da mídia, passando a integrar os compêndios de citações (“quotations”) editados mundo afora.

Foi essa a frase que nos veio à mente quando da leitura do acórdão recentemente proclamado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nos autos do Recurso Extraordinário nº 578.846, em sede de repercussão geral, versando sobre a tributação das receitas das instituições financeiras pela Contribuição ao Programa de Integração Social (PIS).

Na ocasião, decidiu-se que “A base de cálculo da contribuição para o PIS devida na forma do art. 71, V, do ADCT pelas pessoas jurídicas referidas no art. 22, § 1º, da Lei nº 8.2012/91 está legalmente fixada. No caso das instituições financeiras, é fora de dúvidas que essa base abrange as receitas da intermediação financeira, bem como as outras receitas operacionais (categorias em que se enquadram, por exemplo, as receitas decorrentes da prestação de serviços e as advindas de tarifas bancárias ou de tarifas análogas a essas.” (grifamos).

A simples análise da ementa demonstra que ao assim decidir, os ministros do STF partiram do pressuposto de que a parte recorrente seria uma instituição financeira propriamente dita, assim entendidas aquelas que praticam a atividade bancária resumida no binômio captação/aplicação.

Para desenvolver essa atividade, os bancos captam recursos do público em geral mediante depósitos à vista ou a prazo, e os investem em operações de crédito, auferindo rendas correspondentes a diferença de taxas entre as duas operações, comumente denominada de spread bancário.

Não fosse voltada aos bancos, razão alguma haveria para apontar no decisum as instituições financeiras, bem assim as receitas da intermediação financeira.

Ou seja, em sendo os mútuos uma das principais atividades dos bancos, devem eles, nas palavras do referido acórdão, recolher as contribuições em comento sobre os juros recebidos por força desses contratos.

Lamentavelmente, os julgadores não se deram conta de que, no recurso acima comentado, não há bancos participando do polo ativo das ações, e sim uma corretora de valores. O fato de ter sido posteriormente incorporada por um banco em nada altera a situação fática, pois que o que está em debate são as receitas auferidas à época em que o recorrente era uma corretora de valores.

Infere-se pela própria razão social que essas sociedades não praticam a intermediação financeira, e sim a intermediação (corretagem) de câmbio, títulos e valores mobiliários, e sobre essa receita, já recolhem as contribuições sociais ao PIS.

Diferentemente dos bancos, as sociedades corretoras são impedidas por lei de captar recursos do público e de conceder mútuos.  Por essa razão, não se pode dispensar a elas o mesmo tratamento atribuído as instituições financeiras propriamente ditas, merecendo um olhar atento e cuidadoso do Judiciário para evitar confusões.

O fato de tais entidades eventualmente aplicarem no mercado financeiro as rendas provenientes da atividade de corretagem em nada altera essa situação. Ao contrário, apenas confirma o entendimento de que a receita auferida a esse título não decorre da prestação de serviços de corretagem, que constitui a atividade principal das corretoras de valores, e sim, de verdadeira obrigação para com os sócios e acionistas de zelar pela integridade do capital social, evitando sua corrosão pela inflação, como aliás o fazem toda e qualquer empresa comprometida com os princípios da boa administração.

A situação clama, pois, por uma revisão da decisão proferida, que não mereceria reparos se o destinatário fosse um banco. Em se tratando de uma corretora, impõe-se o reexame da matéria à luz do seu efetivo objeto social, evitando-se que a carga tributária das corretoras recaia não apenas sobre as receitas da atividade principal, mas também  sobre a acessória, em prol do estímulo ao emprego, e do fortalecimento do mercado de capitais.

Em resumo, ao menos uma vez na vida George W. Bush nunca esteve tão certo ao pregar a necessidade de distinção entre situações diferentes.


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