Melina Rocha

Este é o primeiro artigo de uma série que abordará os desafios e soluções da tributação da economia digital por meio do IVA – Imposto sobre o Valor Agregado. Esta discussão é importante pois as principais propostas de reforma tributária em discussão no Brasil propõem a criação de um imposto do tipo IVA que se chamará IBS (Imposto sobre Bens e Serviços).
O foco deste primeiro artigo é demonstrar que o IVA/IBS ainda é o melhor imposto para tributar as transações realizadas por meio da economia digital. Este artigo também trará uma introdução aos principais desafios que a tributação pelo IVA tem enfrentado no cenário internacional com relação a estas transações. Artigos futuros abordarão as soluções para os desafios aqui descritos. Por fim, um artigo específico abordará a questão da tributação das plataformas digitais.
<a href="https://conteudo.jota.info/solucoes-para-crise"><img class="aligncenter wp-image-244360 size-full" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/04/cta-solucoes-para-a-crise.png" alt="" width="1080" height="1080" /></a>
O IVA/IBS é um imposto totalmente compatível com a economia digital. A ideia do imposto surgiu na década de 1920 na Alemanha e nos Estados Unidos, mas ele só foi implementado em meados da década de 50. A sua concepção teve como pressuposto a sua aplicação em cadeias de produção longas (com produção, distribuição e, ao final, venda ao consumidor final), em que há agregação de valor em cada etapa. Justamente por isso, o IVA foi concebido para ser cobrado e recolhido em cada etapa da circulação do bem ou serviço.
Apesar disso, nada impede que o imposto seja aplicado em situações nas quais estas cadeias são reduzidas ou mesmo inexistentes, como é o caso dos serviços e produtos da economia digital.
Na economia digital, as transações são prioritariamente B2C – business-to-consumer – nas quais, portanto, geralmente não há qualquer intermediário entre o “fabricante”/prestador de serviço e o consumidor final. O valor é, assim, adicionado somente na única e última etapa de circulação do bem ou serviço.
É nesta etapa que o IVA pode ser perfeitamente cobrado diretamente do consumidor final, o que na prática transforma o imposto quase em um retail sales tax. Esta flexibilidade de funcionar tanto em cadeias longas quanto em modelos em que só há transações diretas com consumidores finais é, sem dúvida, uma das grandes vantagens do IVA.
Uma outra vantagem é que em um sistema IVA de base ampla, alíquota única e com as mesmas “place-of-supply rules” – regras que determinam o local de ocorrência do fato gerador – não é preciso se fazer a determinação e distinção entre bens tangíveis, intangíveis e serviços.
<blockquote class="jota-article__eye">No contexto da economia digital esta característica do IVA é extremamente relevante, já que esta diferenciação é cada vez mais difícil – ou até mesmo impossível – tendo em vista a natureza muitas vezes híbrida dos bens e serviços fornecidos digitalmente.</blockquote>
Além disso, há que se ressaltar que os potenciais problemas do IVA na economia digital se referem a uma gama bem definida de transações – somente as B2C, bem como a tipos bem específicos de produtos e serviços – somente aqueles fornecidos, entregues ou disponibilizados eletronicamente.
Primeiramente, as transações que demandam um maior controle por parte da administração tributária são somente as B2C – aquelas destinadas a consumidores finais. As operações B2B (business-to-business) em princípio não demandariam maiores preocupações, já que o pagamento do IVA pela empresa adquirente inscrita enseja a possibilidade de seu creditamento.
O não recolhimento do imposto nestas transações não traz, em princípio, perda para administração tributária, já que a pessoa inscrita deverá em tese recolher o imposto na operação de venda (saída) e não terá direito a crédito, tendo em vista que não pagou IVA na aquisição (entrada).
Além de o problema estar restrito a operações B2C, igualmente se limita a uma gama bem definida de produtos e serviços: aqueles entregues, disponibilizados, fornecidos, consumidos por meio eletrônico/digital, de forma intangível.
Isto porque o controle para se saber se a operação ocorreu ou não é mais difícil e envolve a utilização de sistemas tecnológicos avançados. Ao contrário, a fiscalização e o controle de operações com produtos físicos, por serem tangíveis, são realizados mais facilmente, principalmente no caso de importação de mercadorias.
Assim, estamos tratando de problemas envolvendo transações bem definidas que, obviamente, vêm ganhando espaço e são cada vez mais importante em termos de proporção da economia global.
Importante portanto ressaltar que os desafios envolvendo estas operações digitais não estão no modelo IVA em si – já que o sistema pode se aplicar perfeitamente a estas transações – mas na operacionalidade administrativa da cobrança (enforcement). E estes desafios são de duas ordens.
O primeiro diz respeito ao fato de que muitos fornecedores de produtos e serviços digitais estão localizados fora do país. O IVA, como um imposto cobrado no destino, incidirá sobre as transações efetuadas por fornecedores estrangeiros a consumidores localizados no Brasil.
Resta então definir quem vai recolher o imposto (se o fornecedor não residente ou o próprio adquirente) e/ou como exigir que estes fornecedores cobrem e recolham o imposto incidente nas suas transações.
A partir de diretrizes propostas pela OCDE, vários países já estão implementando soluções para este problema. Estas soluções passam, por exemplo, por tornar obrigatória a inscrição de fornecedores não residentes e determinar a cobrança e recolhimento do imposto sempre que fornecerem produtos e serviços a consumidores finais localizados no Brasil.
O segundo problema é a determinação da localização do consumidor, já que o IVA deve ser cobrado pela jurisdição de destino. Normalmente este problema envolve determinar se o consumidor está ou não localizado no país.
No Brasil, entretanto, este problema será triplo porque, em razão do sistema federativo, haverá também que se determinar se o consumidor está localizado em um determinado estado e município. Também para este problema já existem soluções sendo implementadas em diversos países e diretrizes propostas pela OCDE. As soluções para ambos os problemas serão discutidas em um próximo artigo.
Em resumo, portanto, não há dúvidas que o IVA/IBS ainda é o melhor modelo de tributação do consumo no contexto da economia digital. O problema do IVA diz respeito especificamente a transações B2C e está limitado a produtos e serviços fornecidos e entregues digitalmente.
Tais desafios não se referem ao modelo IVA em si, porque ele é perfeitamente aplicável às transações feitas por meio da economia digital, mas ao enforcement do sistema – principalmente cobrança de fornecedores localizados fora do país e formas para se determinar a localização do consumidor do bem e serviço digitais.

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JOTA

Problema do IVA diz respeito especificamente a transações B2C e está limitado a produtos e serviços digitais

Tributação da economia digital por meio de IVA/IBS: desafios e soluções

Problema do IVA diz respeito especificamente a transações B2C e está limitado a produtos e serviços digitais