Opinião & Análise

R$ 4,7 bilhões

Tributação da cannabis no Brasil: o tributo não se importa com o cheiro

Cabe ao Direito Tributário acompanhar as inovações tecnológicas e não buscar inviabilizá-las

plantio medicinal de maconha
Crédito: Pixabay

Avançam as discussões acerca da regulamentação do cultivo da cannabis medicinal no Brasil. No âmbito da ANVISA, a Diretoria Colegiada da agência reguladora delibera sobre duas propostas de regulamentação da cannabis medicinal no país, formalizadas por meio de Resoluções. A primeira, relacionada à Consulta Pública nº 654/2019, dispõe sobre os procedimentos específicos para o registro […]

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