Tributação da cannabis no Brasil: o tributo não se importa com o cheiro

Avançam as discussões acerca da regulamentação do cultivo da cannabis medicinal no Brasil. No âmbito da ANVISA, a Diretoria Colegiada da agência reguladora delibera sobre duas propostas de regulamentação da cannabis medicinal no país, formalizadas por meio de Resoluções. A primeira, relacionada à Consulta Pública nº 654/2019, dispõe sobre os procedimentos específicos para o registro […]