Bruce Bastos Martins

Caros compatriotas,
Eu gostaria de esclarecer a todos, de forma sucinta e objetiva, algumas questões referentes aos tributos que compõem o preço do combustível. Vejamos alguns dos principais questionamentos acerca deste tema:
Como é composto o valor do combustível?
Do ponto de vista das normas tributárias, existem quatro tributos que participam da formação do preço do combustível: a) o ICMS, imposto de competência dos Estados e do DF, que representa em torno de 25% a 30% do preço, dependendo de cada Estado; e b) os tributos federais CIDE, PIS e COFINS, que são valores fixos cobrados por litro e, somados ao percentual do ICMS, representam entre 44% a 47% do preço.
<a href="https://conteudo.jota.info/jota-pro-tributos" rel="attachment wp-att-291213"><img class="size-medium wp-image-291213 aligncenter" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2021/01/jota-pro-tributos-v2.jpg" alt="" width="300" height="300" /></a>O PIS, a COFINS e o ICMS são cobrados em uma única etapa da cadeia, ou seja, eles incidem apenas uma vez. A base de cálculo do ICMS, por sua vez, depende de um comitê técnico do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) – é um colegiado formado pelos Secretários de Fazenda dos Estados e do DF –, que estabelece um Preço Médio Ponderado para o Consumidor Final (PMPF), de modo a gerar uma base presumida para que a única incidência deste imposto represente o recolhimento por toda a cadeia, da refinaria até os postos, passando pela distribuidora.
É possível zerar ou reduzir alíquota de ICMS na formação do preço dos combustíveis?
Sem um consenso entre Estados e DF, não. Qualquer forma de redução da cobrança do ICMS vai para além do campo de decisões unilaterais dos governadores.
A respeito deste imposto, conforme a Lei Complementar nº 24/1975, fica dependente de convênios celebrados entre Estados e Distrito Federal a isenção, a redução da base de cálculo, os créditos presumidos e todos os incentivos dos quais resulte redução ou eliminação do respectivo ônus fiscal. Ou seja, não se deve simplesmente à vontade deste ou daquele governador.
Além disso, é preciso lembrar que as maiores despesas públicas com educação, saúde e segurança são dos Estados-membros e Municípios. Embora a União também participe desses gastos, legalmente a maior parte da obrigação de satisfazer esses interesses públicos recai sobre aqueles entes da federação.
<blockquote class="jota-article__eye">Por isso, antes de sugerir a redução da cobrança do ICMS sobre combustíveis, é preciso ter em mente que esta incidência representa quase 20% da arrecadação dos Estados.</blockquote>
Qual seria o efeito desta renúncia financeira na prestação dos serviços públicos já mencionados? Essa conta precisa ser feita, sem perder de vistas as particularidades dos índices de desenvolvimento de cada região do Brasil.
Então, qual outra forma de reduzir o valor do combustível?
Existem propostas, por exemplo: a) tentar pular uma etapa da cadeia produtiva, de tal forma que a venda do combustível saia da refinaria e vá direto para os postos, sem absorver na formação do preço o valor agregado que é acrescido pelas distribuidoras; ou b) repensar a política de preços da Petrobrás, uma vez que hoje ela é extremamente sensível ao câmbio, logo repassa mais cedo ou mais tarde para a formação do preço a desvalorização do real vis-à-vis o dólar.
Há também a possibilidade de uma reforma que se preocupe com a diminuição da pressão fiscal sobre o ato de consumir bens e serviços. Uma reforma que desloque a pressão fiscal do consumo do combustível e dos serviços necessários para transportá-lo para outras representações de riqueza.
Isso porque, segundo o relatório de pesquisa (parcial) do Insper de 2020 sobre tributação da renda no Brasil<a href="#_ftn1" name="_ftnref1">[1]</a>, o sistema tributário brasileiro sobrecarrega a renda do trabalho, sobretudo dos trabalhadores menos qualificados. E por ficarem de fora do sistema de correção dos efeitos inflacionários, pois, na sua maioria, dificilmente conseguem poupar o que ganham – vale lembrar que mais de 100 milhões de brasileiros sobrevivem com R$ 413,00 por mês, dados do IBGE de 2018 –, estes trabalhadores são penalizados com cada R$ 1,00 a mais na formação do preço dos combustíveis.
O sistema tributário que temos atualmente se caracteriza pela regressividade, pois tem alta pressão fiscal sobre o consumo, e baixa pressão sobre a renda e o patrimônio das pessoas físicas mais ricas.
Para se ter uma ideia, a alíquota no Brasil de IRPF é 27,5%, enquanto nos países da OCDE ultrapassa 40%. Este imposto sobre a renda da pessoa física representa, no Brasil, 7% do total da arrecadação, enquanto a média da OCDE é de 23,9%. Já a tributação sobre o consumo representa quase 50% do total da arrecadação, onerando principalmente os mais pobres, enquanto a média da OCDE é de 32,4%.
Uma reforma nos termos acima apresentados, menos tributo sobre o consumo, mais consumo sobre renda e patrimônio, não somente tornaria o nosso sistema tributário mais progressivo – quando os mais ricos pagam, proporcionalmente, mais impostos do que os mais pobres –, o que significa nada menos que efetivar o princípio constitucional da capacidade contributiva (CF, art. 145, §1), como também reduziria a carga tributária que forma o preço dos combustíveis.
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 16/21, que unifica em todo o país a alíquota do ICMS sobre combustíveis, é uma solução?
O inciso III, do art. 3º, do PLP 16/21<a href="#_ftn2" name="_ftnref2">[2]</a> prescreve que as alíquotas do ICMS serão definidas mediante deliberação dos Estados e Distrito Federal, nos termos do art. 155, § 2º, inciso XII, alínea "g", da Constituição Federal. Acontece que, conforme este comando constitucional, só cabe a referida deliberação para conceder ou revogar isenções, incentivos e benefícios fiscais. Em uma frase, tudo indica que é uma solução inconstitucional, logo não é solução alguma.
Espero ter ajudado.
Florianópolis, 19/02/2021
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O episódio 49 do podcast Sem Precedentes faz uma análise sobre o que o Supremo Tribunal Federal precisa dizer sobre a prisão de deputados. Ouça:
https://youtu.be/9Tv7gNDT4Rw
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<a href="#_ftnref1" name="_ftn1">[1]</a> https://www.insper.edu.br/wp-content/uploads/2020/08/Reforma-Tributac%CC%A7a%CC%83o-da-Renda-Parte-1-04ago20.pdf
<a href="#_ftnref2" name="_ftn2">[2]</a> https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2270292

Combustível

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JOTA

Projeto de Lei Complementar 16/21, que unifica em todo o país a alíquota do ICMS sobre combustíveis, é solução?

Qual seria efeito em serviços públicos da renúncia de ICMS de combustíveis?

tributação de combustíveis: análise de algumas questões referentes aos tributos que compõem o preço do combustível