Diego Regazi Garcia
Barbara Pombo
O Fator Acidentário de Prevenção (FAP) é um instrumento de política pública relativa à saúde e segurança no trabalho que flexibiliza a tributação coletiva do Riscos Ambientais do Trabalho (RAT), destinado ao financiamento do benefício da aposentadoria especial ou daqueles concedidos para incapacidade laborativa em decorrência dos riscos ambientais no trabalho. +JOTA: Procuradores do Brasil e […]