Tributário

Tribunais Superiores e a responsabilização tributária de sócios-administradores

Entende-se que o mero inadimplemento da obrigação de pagar tributos não constitui infração legal

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Crédito: Pixabay

A incursão da Secretaria da Receita Federal na imputação de responsabilidade de sócios-administradores por dívidas tributárias e a judicialização da discussão têm feito com que o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) se debrucem sobre normas, para definir os limites de responsabilização. Hoje, é pacífico o entendimento de que “o […]

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