Jéssica Guedes Santos
Henrique Rocha
Julia Lonardoni Ramos
A Justiça Eleitoral ainda não enfrentou de forma devida os reflexos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) na jurisdição e no processo eleitoral, especialmente no que diz respeito à aplicabilidade da legislação para os partidos políticos – apesar de ter sido empregada no último pleito[1]. Recentemente, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) divulgou notícia […]