
Encontra-se para exame da Câmara dos Deputados, e com forte sinalização de aprovação, a MP 1153/2022, dispondo – entre outros temas – sobre alterações à Lei 11.442/2007, quanto 1) a liberdade de as partes definirem a responsabilidade pela contratação das diversas modalidades de seguro de cargas no transporte rodoviário, restringindo sua contratação pelo seu maior […]