Ruti Bender

Dalton Cesar Cordeiro de Miranda

Encontra-se para exame da <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/camara-dos-deputados">Câmara dos Deputados</a>, e com forte sinalização de aprovação, a <a href="https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/155648">MP 1153/2022</a>, dispondo – entre outros temas – sobre alterações à Lei 11.442/2007, quanto 1) a liberdade de as partes definirem a responsabilidade pela contratação das diversas modalidades de seguro de cargas no transporte rodoviário, restringindo sua contratação pelo seu maior interessado, que é o proprietário da carga; 2) a liberdade de este mesmo proprietário da carga de indicar a seguradora que suportará eventuais sinistros com seu produto; 3) além da liberdade de o Transportador Autônomo de Cargas (TAC) de escolher a pessoa jurídica que deseja contratar para administrar seus direitos relativos à prestação de serviços de transportes. 
É o braço estatal interferindo nas relações privadas (e em princípios fundamentais) sem mensurar as consequências econômicas ao mercado.  
Sim, porque não é ilógico, tampouco irracional, a conclusão primeira de que os custos de produção e a sinistralidade podem aumentar caso a Medida Provisória seja convertida em lei. 
Da noite para o dia, as mais de 1,2 milhão de transportadoras com registro RNTRC (segundo dados da ANTT) deverão negociar com as seguradoras a contratação da maioria dos seguros para seus fretes. Isso não deveria ser problema, exceto se considerarmos que deste número, quase 1 milhão de registros são de TACs (transportadores autônomos de carga), que possuem até três implementos para realização de seus serviços. Não é de se esperar que os valores de contratação destes seguros sejam impactados para mais? 
E obviamente que as transportadoras não suportarão tais custos, que serão repassados ao frete, que serão repassados ao preço dos produtos comercializados, que serão suportados pelos consumidores. 
Mas não é só.  
Além de ferida sua liberdade para contratar a maioria dos seguros, a impossibilidade de indicação/escolha das seguradoras, e por consequência, de gerir as rotas a serem utilizadas pelas transportadoras através dos PGRs (planos de gerenciamento de riscos), confere para os proprietários de carga a possiblidade de aumento da sinistralidade e do risco de os sinistros não serem indenizados, o que certamente será valorado economicamente e acrescido aos preços! 
Por tudo isso, alterações legislativas com reflexos tão significativos para os setores impactados, deveriam, por boa cautela, serem objeto de amplo debate popular, ouvidas todas as partes interessadas, através de suas entidades de classe e associações, vastamente debatidas em ambas as Casas do Congresso Nacional. 
Ao contrário e concluindo, não fosse a publicação da medida ter sido realizada no apagar das luzes de 2022, trazendo referido tema dependurado na "prorrogação da vigência do exame toxicológico periódico", a MP 1153 é agora objeto de pauta relâmpago para votação ainda nesta semana (junto a não menos que outras sete Medidas Provisórias), senão até o feriado de Páscoa, o que, embora sejam procedimentos absolutamente legais, não parecem conferir a profundidade de estudo necessário a tão relevante tema para a economia do país. 
Caso a análise e aprovação do texto ocorra antes da divulgação deste expediente, estamos certos de que o Parlamento voltará olhos à Constituição Federal e afastará os vícios aqui apontados.

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JOTA

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