Transparência ativa e produção normativa do Executivo

Muito se discutiu, nas últimas duas décadas, sobre o poder normativo do Poder Executivo. O surgimento das Agências Reguladoras, em meados da década de 1990, propiciou intenso debate sobre a extensão e legitimidade da atividade normativa das então novas estruturas organizacionais do Estado. Isto ocorreu não porque a produção normativa do Poder Executivo fosse uma […]