Opinião & Análise

agências reguladoras

Transparência ativa e produção normativa do Executivo

Consolidação das Agências Reguladoras introduziu novas exigências aos processos normativos

Voto de qualidade no Carf: Planalto apresenta posição favorável ao fim do mecanismo de desempate
Foto: Roberto Stuckert Filho/PR

Muito se discutiu, nas últimas duas décadas, sobre o poder normativo do Poder Executivo. O surgimento das Agências Reguladoras, em meados da década de 1990, propiciou intenso debate sobre a extensão e legitimidade da atividade normativa das então novas estruturas organizacionais do Estado. Isto ocorreu não porque a produção normativa do Poder Executivo fosse uma […]

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