Monique Guzzo

O comércio eletrônico de farmácias ultrapassou pela primeira vez a marca de R$ 20 bilhões em faturamento no Brasil, um salto expressivo para um canal que, há apenas cinco anos, movimentava menos de R$ 2 bilhões. O dado, apurado pela Associação Brasileira de Redes de Farmácias e Drogarias (Abrafarma) em parceria com a Fundação Instituto de Administração (FIA-USP), confirma que o digital deixou de ser complementar para se tornar parte relevante do negócio farmacêutico.
Mas, quando o produto é medicamento, crescimento não depende apenas de tecnologia ou logística. Depende, sobretudo, de regulação.
<a href="https://www.jota.info/produtos/saude?utm_source=cta-site&amp;utm_medium=site&amp;utm_campaign=campanha_saude_q2&amp;utm_id=cta_texto_saude_q2_2023&amp;utm_term=cta_texto_saude&amp;utm_term=cta_texto_saude_meio_materias">Com notícias da Anvisa e da ANS, o JOTA PRO Saúde entrega previsibilidade e transparência para empresas do setor</a>
Diferentemente de outros segmentos do varejo, a venda online de medicamentos no Brasil não é livre. Ela é tratada como uma extensão do estabelecimento físico e segue regras detalhadas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/ANVISA">Anvisa</a>) previstas na Resolução da Diretoria Colegiada <a href="https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/anvisa/2009/rdc0044_17_08_2009.pdf">(RDC) 44/2009</a>. Apenas farmácias e drogarias licenciadas (e, abertas ao público) podem operar pela internet, com farmacêutico responsável, conferência de receitas, controle de transporte e restrições severas de publicidade. Marketplaces genéricos continuam vedados — ao menos sob a lógica regulatória vigente até o momento.
A norma recebeu sua atualização mais relevante em 2023, com a <a href="https://www.gov.br/anvisa/pt-br/assuntos/noticias-anvisa/2023/atencao-as-novas-regras-para-entrega-de-medicamentos-controlados-de-forma-remota">RDC 812/2023</a>, que liberou a entrega remota de medicamentos sujeitos a controle especial, sob condições específicas. Ainda assim, a presente estrutura regulatória mantém a lógica de mais de uma década atrás — quando aplicativos, telemedicina, prescrição digital e logística ultrarrápida ainda não faziam parte da rotina do consumidor. A dúvida que surge é se esse arcabouço, concebido em outro contexto tecnológico, consegue acompanhar a velocidade das inovações atuais.
Na prática, o e-commerce farmacêutico funciona menos como “loja virtual” e mais como “balcão à distância”. Cada venda envolve validação técnica, rastreabilidade e responsabilidade sanitária. Medicamentos sujeitos a controle especial — como ansiolíticos à base de Rivotril (clonazepam) ou terapias injetáveis de prescrição, como a Ozempic (semaglutida), popularizada no tratamento de diabetes e obesidade — só podem ser dispensados mediante receita válida, análise do farmacêutico e cumprimento rigoroso das condições de armazenamento e transporte. A conveniência digital, nesse caso, só existe porque há controle por trás.
O setor, portanto, vive um paradoxo: cresce em ritmo de startup, mas opera sob regras pensadas para um varejo essencialmente físico. A inovação avança mais rápido que a norma — e o regulador corre para reduzir essa distância sem abrir mão da segurança do paciente. Contudo, este cenário tende a mudar.
<h2>A lei que altera o jogo</h2>
Publicada em 23 de março de 2026, a <a href="https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/2026/lei-15357-20-marco-2026-798834-publicacaooriginal-178528-pl.html">Lei 15.357/2026</a> — resultado da sanção presidencial do Projeto de <a href="https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2567351">Lei 2.158/2023</a> — altera a <a href="https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=581598&amp;filename=LegislacaoCitada%20PL%203630/2008">Lei 5.991/1973</a> e inaugura uma nova fase para o varejo farmacêutico brasileiro. A norma autoriza a instalação de farmácias e drogarias dentro de supermercados, desde que funcionem em espaço físico separado, com estrutura própria e cumprimento integral das exigências sanitárias — incluindo a presença obrigatória de farmacêutico responsável durante todo o horário de funcionamento. Não se trata, portanto, de venda livre de medicamentos nas gôndolas do mercado, mas da coexistência regulada de dois estabelecimentos distintos sob o mesmo teto.
Menos evidente, mas igualmente relevante, é a outra novidade trazida pela lei. Por meio do § 6º incluído ao art. 6º da Lei 5.991/1973, o texto reconhece expressamente que farmácias e drogarias podem contratar canais digitais e plataformas de comércio eletrônico para fins de logística e entrega ao consumidor.
À primeira vista, pode parecer uma mudança incremental — afinal, aplicativos como iFood e Rappi já entregam medicamentos em diversas cidades. Mas há uma diferença importante: até hoje, a regulamentação da Anvisa exige que a comercialização online esteja vinculada ao ambiente digital da própria farmácia, vedando a atuação de marketplaces como canais de venda.
Uma leitura possível da nova lei é que ela vai além desse modelo: ao prever expressamente a contratação de plataformas digitais, pode estar abrindo espaço para que essas plataformas atuem também como canais de intermediação — e não apenas de entrega. Trata-se, contudo, de uma interpretação que ainda aguarda confirmação pela Anvisa. O que permanece claro, em qualquer cenário, é que a venda continua vinculada à farmácia licenciada. O que pode mudar é o canal pelo qual ela é viabilizada.
<h2>O nó regulatório que ainda precisa ser desatado</h2>
A nova lei, no entanto, não opera no vácuo. Ela convive com a RDC 44/2009, que até hoje exige que a comercialização online esteja vinculada ao ambiente digital da própria farmácia e restringe expressamente a atuação de marketplaces como canais de venda. Esse desalinhamento entre a lei ordinária e a norma infralegal é o principal ponto de atenção para empresas que queiram operar nesse novo modelo.
A entrada em vigor da Lei 15.357/2026 não implica, por si só, a imediata adequação do conjunto normativo infralegal. A RDC 44/2009 permanece vigente e sua compatibilização com o novo marco legal dependerá de manifestação da Anvisa. Nesse contexto de transição, a análise jurídica prévia dos modelos operacionais pretendidos é recomendável para garantir conformidade com o arcabouço regulatório em evolução.
<h2>O que muda para cada elo da cadeia</h2>
Para supermercados, abre-se uma oportunidade concreta de ampliar o mix de produtos e o fluxo de clientes, desde que a estrutura física e técnica esteja em conformidade. Para marketplaces e plataformas de delivery, o novo cenário representa uma expansão de mercado — mas condicionada à construção de modelos operacionais compatíveis com as exigências sanitárias e à revisão de contratos e termos de responsabilidade com as farmácias parceiras.
Para as redes de farmácias e drogarias, o momento exige atenção à governança regulatória, especialmente no que diz respeito ao controle de receitas, rastreabilidade e responsabilidade técnica em ambientes descentralizados.
Para o consumidor, o impacto é positivo: mais conveniência no dia a dia — seja pela integração com plataformas digitais já consolidadas, seja pela possibilidade de encontrar uma farmácia dentro do supermercado — e maior acesso a medicamentos em regiões com menor oferta de estabelecimentos farmacêuticos.
<a href="https://conteudo.jota.info/marketing-lp-newsletter-ultimas-noticias?utm_source=jota&amp;utm_medium=lp&amp;utm_campaign=23-09-2024-jota-lp-eleicoes-2024-eleicoes-2024-none-audiencias-none&amp;utm_content=eleicoes-2024&amp;utm_term=none">Assine gratuitamente a newsletter Últimas Notícias do JOTA e receba as principais notícias jurídicas e políticas do dia no seu email</a>
<h2>Inovar com responsabilidade</h2>
No setor de saúde, inovar nunca foi apenas vender de outro jeito. É redesenhar processos com segurança, rastreabilidade e responsabilidade técnica. A Lei 15.357/2026 é um passo importante nessa direção — mas sua implementação depende de regulamentação complementar da Anvisa e de estruturação jurídica cuidadosa por parte dos agentes econômicos envolvidos.
A farmácia do futuro pode estar no aplicativo, no marketplace ou no corredor do supermercado. O que não muda é a necessidade de uma regulação capaz de evoluir no mesmo ritmo das transformações do mercado — e de operadores dispostos a construir modelos que respeitem, desde o início, os limites entre conveniência e segurança do paciente.

farmacias

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

PL 2158 amplia uso de plataformas digitais como canais de intermediação, e não apenas de entrega

Transformação do varejo farmacêutico desafia regulação

Projeto de Lei 2.158/2023, que aguarda sanção presidencial, amplia o uso de plataformas digitais como canais de intermediação, e não apenas de entrega