Transferências especiais: saber quem fiscaliza basta?

Até os menos interessados em política e finanças públicas hão de concordar que o uso do dinheiro público precisa ser fiscalizado. No caso das transferências especiais, apesar de não expressa no texto da Emenda Constitucional 105/2019, fica clara de quem é a responsabilidade pela fiscalização. No texto original que tramitou no Congresso Nacional, ainda sob […]