Opinião & Análise

lei de concessões

Constitucionalidade da transferência das concessões

Declaração inesperada de inconstitucionalidade de norma vigente há 26 anos fomenta quadro de insegurança jurídica absoluta

transferência das concessões
Crédito: Unsplash

A interpretação de normas na aplicação do Direito não se circunscreve somente em tornar claro o seu respectivo dizer, em abstrato, mas sim, e sobretudo, revelar o sentido apropriado para a vida real, capaz de orientar o julgador no sentido de proferir a melhor decisão. Considerando que as normas jurídicas não se quedam estáticas após […]

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