Reforma Trabalhista

A transcendência e o recurso de revista

Com a Reforma Trabalhista, incorporou-se aos requisitos para exame do recurso de revista a chamada transcendência

TST;
Crédito: Flickr/@TST_oficial

O Recurso de Revista é o apelo cabível ao Tribunal Superior do Trabalho das decisões proferidas pelo Tribunais Regionais que, em regra, violem dispositivo de lei federal, afrontem a Constituição Federal ou divirjam da jurisprudência quanto à interpretação de um mesmo dispositivo de lei. O objetivo de tal recurso é garantir a legalidade das decisões […]

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