A legislação prevê mecanismos processuais para limitar o cabimento de recursos das decisões proferidas nos processos levados à apreciação do Poder Judiciário, visando atender ao desejo coletivo de obter prestação jurisdicional mais célere e justa. A transcendência é um deles. A previsão de tais mecanismos não pretende obstar aos jurisdicionados o exercício do direito em […]
Justiça
Transcendência e duração do processo
A existência de mecanismos processuais que limitam o cabimento de recursos é o filtro necessário
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