Transcendência e duração do processo

 A legislação prevê mecanismos processuais para limitar o cabimento de recursos das decisões proferidas nos processos levados à apreciação do Poder Judiciário, visando atender ao desejo coletivo de obter prestação jurisdicional mais célere e justa. A transcendência é um deles.   A previsão de tais mecanismos não pretende obstar aos jurisdicionados o exercício do direito em […]