A legislação prevê mecanismos processuais para limitar o cabimento de recursos das decisões proferidas nos processos levados à apreciação do Poder Judiciário, visando atender ao desejo coletivo de obter prestação jurisdicional mais célere e justa. A transcendência é um deles.

A previsão de tais mecanismos não pretende obstar aos jurisdicionados o exercício do direito em obter a revisão das decisões do Poder Judiciário. O direito ao duplo grau de jurisdição advém da inteligência do artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição da República. Muito embora caibam exceções pontuais a essa regra (i.e., casos de feitos de competência originária dos tribunais), a possibilidade de reexame das decisões é essencial para garantir julgamento mais justo e com maior segurança jurídica.

A existência de apenas um recurso já atenderia a tal escopo, mas no ordenamento jurídico vigente há diversos outros. Seria essa a causa da demora na solução das demandas?

Em regra, quanto a fatos e provas, as partes dispõem de apenas um recurso, ou seja, há apenas uma oportunidade de revisão da decisão. Os demais recursos previstos na lei pretendem apenas a correta aplicação do direito, de modo que seu cabimento é limitado, por seu caráter mais técnico.

Cada recurso exige o cumprimento de determinados requisitos de natureza formal e material, os denominados pressupostos processuais, visando afunilar as hipóteses de cabimento, evitando o prolongamento desnecessário do processo. Em tese, portanto, a mera existência de recursos não impactaria na duração do processo.

Na prática, contudo, o Supremo Tribunal Federal, guardião da Constituição da República, e os órgãos de terceiro grau do Poder Judiciário, Tribunais Superiores, recebem frequentemente grande quantidade de processos. Para evitar que tais órgãos de cúpula sejam utilizados como instância recursal adicional, foram criados pressupostos processuais complementares.

Para a interposição de recurso ao STF, é necessário que a parte demonstre que a questão discutida seja relevante do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, ultrapassando os interesses subjetivos do processo (artigo 1.035, CPC), o que é denominado “repercussão geral”.

Segundo Humberto Theodoro Junior, por repercussão geral, “a lei entende aquela que se origina de questões “que ultrapassem os interesses subjetivos da causa”, por envolver controvérsias que vão além do direito individual ou pessoal das partes. É preciso que, objetivamente, as questões repercutam fora do processo e se mostrem “relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico” (artigo 543-A, §1o) ^[1].

Seguindo essa mesma linha, no processo do trabalho, o recurso para o Tribunal Superior do Trabalho, órgão de maior nível hierárquico na Justiça do Trabalho, também exige a comprovação de transcendência, figura semelhante à repercussão geral. A esse respeito, estabelece o artigo 896-A, da CLT, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.226, de 4.9.2001, e posteriormente regulamentado pela Lei n.º 13.467, de 2017:

“Artigo 896-A - O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.”

Para Ives Gandra Martins Filho, o instituto da transcendência corresponde a “filtro seletor de recursos a serem analisados meritoriamente pelo TST” e “veio para simplificar e dar celeridade aos processos na Corte”, objetivando “o exame e seleção das causas mais relevantes e que necessitem de um pronunciamento do TST, em termos de pacificação da jurisprudência”^[^2].

Apesar de tais barreiras legais, ainda é demasiada a quantidade de recursos recebidos pelo TST, que deveria ser uma instância extraordinária. Segundo dados da Justiça do Trabalho^[^3], no ano de 2021, foram distribuídos ao todo 1.550.793 processos nos Tribunais Regionais Especializados. No mesmo ano, foram recepcionados no TST 421.732 processos, o que representa aproximadamente 27% da totalidade das ações ajuizadas.

Em 2021, a Justiça do Trabalho contava com 3.055 magistrados, entre titulares e substitutos, atuantes na 1ª instância, e 26 ministros do TST^[^4], o que não chega nem a 1% da quantidade de magistrados à frente das varas do trabalho de todo o território nacional.

Não por acaso, o prazo de julgamento dos processos é consideravelmente superior no TST. Nesse mesmo ano, os dados revelam que o prazo de julgamento, em primeira instância, foi de 252 dias e, perante o TST, de 498 dias (praticamente o dobro)^[^5].

Há que se considerar que ainda se encontra plenamente vigente o requisito da transcendência para a interposição de recurso perante o TST. Ou seja, mesmo com a existência de referida barreira legal, ainda é relevante a quantidade de recursos levados à apreciação do Tribunal Superior do Trabalho.

Recentemente foi colocada em pauta de julgamento no Supremo Tribunal Federal a Ação Declaratória de Inconstitucionalidade n.º 2527, na qual se discute a validade da norma (Medida Provisória – ato do Poder Executivo) que modificou a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para introduzir o requisito da transcendência. Na hipótese de ser reconhecida a invalidade do diploma legal, pode haver o afastamento da necessidade de prova pelas partes da transcendência, para interposição de recurso em superior instância, estimulando o crescimento do número de processos no TST e o aumento da demora na solução das demandas.

Em que pese a discussão de referida questão formal (lei competente para dispor sobre matéria processual trabalhista), ainda pendente de julgamento, a inexistência de barreiras legais para a interposição de recurso de natureza extraordinária é impensável. Mesmo que seja reconhecida a invalidade da norma que previu a criação da transcendência, o legislador suprirá a irregularidade verificada, editando legislação válida sobre o tema.

Tais pressupostos processuais são necessários para que os jurisdicionados alcancem a efetividade da justiça, assegurando-se a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação (artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal).

Demanda que se perpetua no tempo, sem solução adequada, vai de encontro ao verdadeiro escopo da Justiça, qual seja: a paz social. Nesse sentido, destaca-se a doutrina processual clássica de Antônio Carlos de Araújo Cintra, Ada Pellegrini Grinover e Cândido Rangel Dinamarco:

“A tarefa da ordem jurídica é exatamente a de harmonizar as relações sociais intersubjetivas, a fim de ensejar a máxima realização dos valores humanos com o mínimo de sacrifício e desgaste”^[6].

Dessa forma, muito embora os tribunais ainda tenham enfrentado dificuldades para garantir aos jurisdicionados solução mais célere e efetiva aos seus conflitos, a existência de mecanismos processuais que limitam o cabimento de recursos, em especial os de natureza extraordinária, é o caminho para a tão almejada duração razoável do processo.

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[1] THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. Teoria Geral do Direito Processual Civil e Processo de Conhecimento. Volume I. 55ª edição. Rio de Janeiro, Ed. Forense: 2013. Pág. 2632.

[2] MARTINS FILHO, Ives Gandra da Silva. O critério de transcendência do recurso de revista e sua aplicação efetiva pelo TST. Rev. TST, São Paulo, vol. 84, no 3, jul/set 2018. Págs. 59-80

[3] Disponível em: <https://www.tst.jus.br/web/estatistica/jt/recebidos-e-julgados>. Acesso em 05.09.2022, às 12h.

[4] Disponível em: <https://www.tst.jus.br/web/estatistica/jt/recursos-humanos>. Acesso em 05.09.2022, às 12h.

[5] Disponível em: < https://www.tst.jus.br/web/estatistica/jt/prazos>. Acesso em 05.09.2022, às 12h.

[6] CINTRA, Antonio Carlos de Araújo; GRINOVER, Ada Pellegrini; DINAMARCO, Cândido Rangel. Teoria Geral do Processo. 22ª edição. São Paulo: Malheiros, 2006. Pág. 25.

Transcendência e duração do processo

A existência de mecanismos processuais que limitam o cabimento de recursos é o filtro necessário