André Félix Ricotta de Oliveira
A transação tributária, prevista no nosso ordenamento jurídico desde 1966, apareceu de forma tímida, no meu modo de ver em 2020, como ato administrativo negocial que objetiva extinguir as dívidas tributárias, e trazer recursos aos cofres públicos, com a redução da litigiosidade fiscal administrativa e judicial, como instrumento de menor onerosidade de cobrança e auxiliando […]