Alessandro Barreto Borges

Desde 2020 muito se incensa a dinâmica, o impacto e principalmente a revolução que o mecanismo da transação tributária na esfera federal tem causado nas relações entre o erário e os contribuintes, seja pelo ineditismo de seu formato no Brasil, seja pela multiplicidade de modalidades de negociação disponibilizadas. 
O Poder Legislativo, de um lado, vem paulatinamente aprimorando a previsão inicial da Lei 13.988/2020, aumentando a gama de benefícios passíveis de concessão. Recentemente, por exemplo, foram incorporadas a esta legislação a possibilidade do uso de prejuízos fiscais e de precatórios ou direito creditórios como moeda de pagamento nas transações. Também se aumentou o teto de descontos para multa e juros. 
Já a PGFN/RFB, visando aumentar a arrecadação, suprir a falta de efetividade do executivo fiscal e evitar a promulgação de novos e indiscriminados programas de parcelamento (Refis/PERT), vem dando concretude as transações por meio de variadas opções, seja considerando a específica capacidade de pagamento do devedor a partir de informações financeiras, laborais e fiscais a que tem acesso (Transação Excepcional), ou tomando como referência teses jurídicas em discussão no contencioso administrativo e judicial (PLR e Ágio), havendo ainda as de caráter setorial (Perse) ou de nicho tributário/empresarial (Simples Nacional/ Recuperação Judicial). 
Inclusive, as reiteradas prorrogações do prazo de adesão no âmbito do afamado programa de Retomada Fiscal demonstram a perenidade da transação tributária. Sem dúvida é um instituto, cujo caráter mais eletivo e menos aleatório, veio para ficar e se institucionalizar.  
Talvez como contrapartida a este incentivo de regularização, tem-se observado uma maior incidência e assertividade da Procuradoria da Fazenda Nacional na propositura de medidas cautelares fiscais, instrumento que apesar de instituído há 30 anos, nunca foi tão utilizado pela Fazenda Nacional como agora, pautando-se principalmente em permissivos de caráter objetivo (ex: débitos, inscritos ou não em dívida ativa, que superem trinta por cento do patrimônio conhecido) e subjetivo (ex: prática de outros atos que dificultem ou impeçam a satisfação do crédito). 
A decretação da medida cautelar fiscal produz, de imediato, a indisponibilidade dos bens do requerido até o limite da satisfação da obrigação. Em termos práticos, os bloqueios com base nela realizados inviabilizam o exercício da atividade econômica. Nas ações propostas a Fazenda invariavelmente sempre se busca contextualizar um ambiente de grupo econômico e fraude, intentando performar a maior constrição patrimonial possível, envolvendo não só pessoas jurídicas, mas também sócios e administradores das empresas nela relacionadas, bem como holdings patrimoniais.  
Do ponto de vista do credor público, a medida cautelar fiscal é dotada de efetividade e abrangência infinitamente maior, quando comparada a execuções fiscais isoladas, em face de seu efeito avassalador, sem tempo de reação para o devedor, por conta da capilaridade na busca de bens e direitos para efetivação do bloqueio, principalmente contas bancárias de todos os nela arrolados. 
A concretização do instituto da transação tributária sem dúvida mostra-se como uma inteligente medida para a resolução de litígios fiscais e consequente aumento de arrecadação, principalmente para créditos historicamente tidos como de difícil recuperação. Todavia, tal abertura para composição amigável entre a União e os contribuintes, tem feito com que a Procuradoria da Fazenda Nacional seja mais incisiva e contundente no uso das ferramentas processuais de que dispõe para impingir danos aos inadimplentes contumazes, sendo certamente a medida cautelar fiscal a mais temida delas. 
Parodiando a Terceira Lei de Newton, pela qual a toda ação há sempre uma reação oposta e de igual intensidade, não há grandes dúvidas que esse movimento de enrijecimento na cobrança de créditos tributários no âmbito da PGFN, que já vinha acontecendo mesmo antes da Lei nº 13.988/2020, por meio de variadas rotinas infralegais, pautadas em sistemas de monitoramento e cruzamento de informações, será gradativamente intensificado nos próximos anos, de forma a forçar a composição das inadimplências e inibir manobras de redirecionamento de recursos e patrimônios em detrimento ao recolhimento de tributos.  
Parece que a ideia é separar o joio do trigo, de forma a preservar de um lado os contribuintes que procuram formas de compor seus débitos, ou discuti-los legitimamente quando tido como controversos, daqueles que de forma reiterada, deliberada e inconsequente ignoram o adimplemento de obrigações tributárias, como se não existissem.  
É óbvio que a distância entre o que se espera e o que se consegue pode ser grande e levar a excessos, razão pela qual se deve buscar o devido equilíbrio na cobrança do crédito tributário, sem pessoalidades ou pirotecnias, que podem danosa e indevidamente minar ou até inviabilizar o constitucionalmente protegido exercício da livre iniciativa.

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JOTA

Deve-se buscar o devido equilíbrio na cobrança do crédito tributário, sem pessoalidades ou pirotecnias

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Transação tributária: deve-se buscar o devido equilíbrio na cobrança do crédito tributário, sem pessoalidades ou pirotecnias