André Luiz Fonseca Fernandes

Mariana Cardoso Martins

O recente Projeto de Lei nº 529/2.020 (PL), do Governo do Estado de São Paulo, visa a, como se lê no Ofício Conjunto SEFAZ/SPOG nº 7/2.020 (Ofício Conjunto) que o acompanha, “dotar o Estado de meios de enfrentamento da grave situação fiscal que ora vivenciamos devido aos efeitos negativos da Pandemia da COVID-19 sobre as receitas públicas”.
Para tanto, o PL prevê uma série de medidas<a href="#_ftn1" name="_ftnref1">[1]</a>, como a criação da transação para a liquidação de débitos de natureza tributária ou não tributária.
A mencionada espécie de transação prevista no PL é muito semelhante àquela instituída no âmbito federal pela Medida Provisória nº 899/2.019 (MP), posteriormente convertida na Lei nº 13.988/2.020. Isto é destacado pelo próprio Ofício Conjunto, que assinala ser esta “uma tentativa de uniformizar a cobrança sob o ponto de vista federativo, o que também é producente à arrecadação, na medida em que o contribuinte vê-se diante de um mesmo sistema de cobrança e de possibilidade de sua resolução.”<a href="#_ftn2" name="_ftnref2">[2]</a>
<a href="http://conteudo.jota.info/jota-pro-tributos"><img class="aligncenter wp-image-259015 size-full" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/07/cta-jota-pro-tributos.jpeg" alt="" width="1080" height="1080" /></a>
Assim como se dá na esfera federal, o PL contempla duas espécies principais de transação tributária: I – a transação na cobrança da dívida ativa inscrita pela Procuradoria Geral do Estado (art. 42, inciso I do PL); e II – a transação no contencioso tributário (art. 42, inciso III do PL), que abrange as “ações, principais ou incidentais, que questionem a obrigação a ser transacionada, parcial ou integralmente”.
A transação na cobrança da dívida ativa tenta, com base na específica capacidade de pagamento de débitos tributários de contribuinte/responsável e em critérios de recuperabilidade de tais débitos, promover a conformidade fiscal daqueles. Pode ser o início de uma “mudança de rota” da administração tributária paulista, fundada na concepção de que a reiteração de Programas Especiais de Parcelamentos (PEPs) ofende a justiça fiscal e prejudica a arrecadação, porque estes programas atuam de modo linear e beneficiam, inclusive, aqueles que não precisam (porque dispõem de plena capacidade de pagamento de suas obrigações tributárias).
<blockquote class="jota-article__eye">Já a transação no contencioso tributário tenta reduzir a litigiosidade tributária estadual na esfera judicial a partir da constatação de que a complexidade da legislação – que leva a dúvidas e interpretações conflitantes sobre grande variedade de questões, configuradoras de legítimas controvérsias interpretativas – provoca e induz tal litigiosidade.</blockquote>
Ao contrário da transação na esfera federal, a transação paulista no contencioso tributário não abrange processos administrativos. Não há sentido em tal diferenciação, ainda mais porque, como mostram os dados da SEFAZ/SP - Tribunal de Impostos e Taxas (TIT), estão em curso, no ano de 2.020, 8.566 processos administrativos de natureza tributária no Estado, envolvendo quase 130 bilhões de reais<a href="#_ftn3" name="_ftnref3">[3]</a>.
Se o objetivo é reduzir a litigiosidade causada pelas dificuldades de interpretação de uma legislação complexa e, muitas vezes, incoerente (como no caso do ICMS), é fundamental a inclusão de processos administrativos na seara da transação paulista no contencioso tributário.
<blockquote class="jota-article__eye">A crítica acima ao modelo de transação tributária do PL não exclui, porém, os seus vários méritos. A criação de um sistema estadual multiportas de solução de litígios tributários – que abranja a transação tributária e, no futuro, a arbitragem tributária – é salutar e tem o potencial de promover efetiva segurança jurídica.</blockquote>
Há, entretanto, ressalva importante a ser feita, que diz respeito ao art. 48 do PL. De acordo com o caput deste artigo, a transação somente será deferida após o pagamento de custas, despesas e taxas. O parágrafo único do dispositivo assinala que cabe ao contribuinte/responsável recolher “a taxa de processamento de transação, que tem como base de cálculo o valor líquido dos débitos transacionados e alíquota de 0,1% a 2%, segundo o tipo de transação e o montante envolvido, conforme regulamentação do Procurador Geral do Estado.”
Há fundadas dúvidas sobre a constitucionalidade desta taxa, que não encontra paralelo no regime de transação tributária federal. Entre as várias críticas que poderiam ser feitas está a de que inexiste a necessária definição específica do fato gerador de tal tributo (ARE 957.650 RG/AM, Rel. Min.Teori Zavascki, Tribunal Pleno, j. 5/5/2.016 – reafirmação da jurisprudência dominante sobre a matéria).
Além disto, se a transação tributária paulista for efetuada majoritariamente por meio eletrônico, a referida taxa será devida, basicamente, em razão da emissão de guia de recolhimento de tributos, o que é, há muitos anos, considerado inconstitucional pela jurisprudência do STF (RE 789.218 RG/MG, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, j. 17/4/2.014 – reafirmação da jurisprudência dominante sobre a matéria)<a href="#_ftn4" name="_ftnref4">[4]</a>.
Mas não se quer aqui analisar a (in)constitucionalidade do citado tributo. O ponto a ser salientado é outro. Ainda não há uma cultura de diálogo e de cooperação entre administração tributária paulista e contribuinte/responsável, e sim uma relação de desconfiança e de litígio. Enquanto for esta a situação, não haverá transação tributária consolidada em terras paulistas. E não será a instituição de um novo tributo – que pode chegar a excessivos 2% do valor líquido dos débitos transacionados – que permitirá o estabelecimento desta nova cultura e a consolidação do instituto. Pelo contrário: sua criação acarretará nítido desestímulo à transação tributária paulista.
Há, ainda, outras questões no PL que suscitam perplexidades e que merecem amplo debate público<a href="#_ftn5" name="_ftnref5">[5]</a>. Tais questões serão abordadas em futuro texto dos autores, sempre com o objetivo de apresentar subsídios ao aperfeiçoamento do regime de transação tributária que se quer instituir no Estado de São Paulo.
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<a href="#_ftnref1" name="_ftn1">[1]</a> Não se pode deixar de criticar a proposta do PL de redução de incentivos fiscais de ICMS em plena crise econômica provocada pela pandemia. A crítica deve ser ainda mais contundente quando se nota que o Estado de São Paulo reconhece, por meio do Convênio ICMS nº 76/2.020 e do Decreto nº 65.171/2.020, que tal crise impediu que muitos contribuintes honrassem seus compromissos relativos a Programas Especiais de Parcelamentos (PEPs) entre 1º de março e 30 de julho de 2.020 e dá a estes contribuintes a oportunidade de restabelecer os parcelamentos rompidos. Efetivamente, é o momento de auxiliar contribuintes em crise, e não o de prejudicá-los mediante redução de incentivos fiscais.
<a href="#_ftnref2" name="_ftn2">[2]</a> De fato, a transação tributária federal vem servindo de catalisador e de modelo à criação de transação tributária em Estados e Municípios. Vários destes entes criaram ou estão criando seus próprios regimes de transação tributária, como é o caso do Município de São Paulo (Lei nº 17.324/20) e do Estado de São Paulo (o PL). Cf. MASCITTO, Andréa e FERNANDES, André Luiz Fonseca, Transação no Contencioso pode Engavetar Milhares de Processos, LexLatin. Publicação de 24/8/2.020 (<a href="https://br.lexlatin.com/opiniao/transacao-no-contencioso-pode-engavetar-milhares-de-processos">https://br.lexlatin.com/opiniao/transacao-no-contencioso-pode-engavetar-milhares-de-processos</a>).
<a href="#_ftnref3" name="_ftn3">[3]</a> Cf. <a href="https://portal.fazenda.sp.gov.br/servicos/tit/Paginas/estoque_processos.aspx">https://portal.fazenda.sp.gov.br/servicos/tit/Paginas/estoque_processos.aspx</a>.
<a href="#_ftnref4" name="_ftn4">[4]</a> Por este motivo, ao menos duas emendas ao PL (a Emenda de Pauta nº 357, apresentada em 20/8/2.020 pelos Deputados Estaduais Daniel José, Heni Ozi Cukier, Ricardo Mellão e Sergio Victor e a Emenda de Pauta nº 481, apresentada na mesma data pelo Deputado Estadual Itamar Borges) – dentre as mais de 600 que foram apresentadas – pretendem suprimir o citado art. 48 do PL.
<a href="#_ftnref5" name="_ftn5">[5]</a> Por exemplo: o §2º do art. 47 do PL aceita, em garantia de transação tributária, “créditos líquidos e certos do contribuinte em desfavor do Estado, reconhecidos em decisão transitada em julgado”. Entretanto, o caput do art. 46 do PL veda “a utilização de direitos, mesmo que líquidos, certos e exigíveis, como os de precatórios ou ordens de pagamento de pequeno valor para liquidação ou parcelamento do débito.” Não há razão para tal tratamento diferenciado:  aceitos em garantia de transação, os créditos atinentes a precatórios/requisições de pequeno valor também deveriam ser aceitos como meio de pagamento no bojo de uma transação tributária.

tributário

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JOTA

É fundamental a inclusão de processos administrativos na seara da transação paulista no contencioso tributário

Transação tributária no estado de São Paulo?

É fundamental a inclusão de processos administrativos na seara da transação paulista no contencioso tributário