Opinião & Análise

Tributação

Transação tributária na prática da PGFN: opções à disposição do contribuinte

Lei nº 13.988/2020 revela a disposição da Fazenda de trazer o contribuinte para o campo da conformidade fiscal

PGFN, prequestionamento
Foto: PGFN/Reprodução

No último dia 16 de abril de 2020, houve a publicação da Lei nº 13.988/2020, que trata da transação em matéria tributária na esfera federal. A regulamentação do artigo 171 do CTN há tempos era esperada pela comunidade jurídica. Tal medida vem em um contexto muito importante, cujo realce é premente: a disposição da Fazenda […]

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