Tathiane Piscitelli
Andréa Mascitto
Na última terça-feira, foi sancionada a Lei nº 13.988/2020, resultado da conversão da medida provisória 899/2019, que disciplinou a transação tributária em matéria federal. Como já destacamos em diversos textos publicados neste espaço[1], trata-se de evidente evolução na relação fisco-contribuinte: após mais de 50 anos de vigência do Código Tributário Nacional (CTN), uma nova via […]