Opinião & Análise

Lei nº 13.988/2020

Transação tributária federal aprovada e evoluções necessárias do instituto

Demos o primeiro passo para colaboração e negociação, em nome de um ambiente tributário mais saudável para todos

icms-st, estudo mostra que voto de qualidade é mais usado em casos de maior valor
Foto: Marcos Santos/USP Imagens

Na última terça-feira, foi sancionada a Lei nº 13.988/2020, resultado da conversão da medida provisória 899/2019, que disciplinou a transação tributária em matéria federal. Como já destacamos em diversos textos publicados neste espaço[1], trata-se de evidente evolução na relação fisco-contribuinte: após mais de 50 anos de vigência do Código Tributário Nacional (CTN), uma nova via […]

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