Paulo Pereira Leite
Muito se tem noticiado e discutido a respeito da transação tributária após a edição da Lei 13.988/2020, que disciplinou sobre a transação com a Procuradoria da Fazenda Nacional de débitos federais inscritos em dívida ativa, e sua posterior alteração pela Lei 14.375/2022, que autorizou a transação com a Receita Federal de débitos federais ainda em […]