Artur Muxfeldt

Daniel Zugman

Frederico Bastos

Com a regulamentação da transação tributária federal, em abril de 2020, muitas empresas, inclusive aquelas em processo de recuperação judicial (RJ), passaram a aderir aos diversos programas de transação editados pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), bem como a negociar transações individuais, visando à regularização de suas dívidas tributárias.
<a href="https://www.insper.edu.br/pesquisa-e-conhecimento/centro-de-regulacao-e-democracia/nucleo-de-tributacao/" target="_blank" rel="noopener noreferrer">De acordo com levantamento do Núcleo de Pesquisa em Tributação do Insper, divulgado em fevereiro de 2021[1]</a>, no caso das transações individuais, por exemplo, já foram transacionados aproximadamente R$ 1,4 bilhão de reais e celebrados 27 termos de transação, sendo um terço desses acordos referentes a empresas em RJ ou falência.
<a href="https://conteudo.jota.info/carf-previsivel"><img class="aligncenter wp-image-292715 size-full" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2021/01/carf-previsivel.jpg" alt="" width="688" height="688" /></a>
No entanto, empresas em RJ que firmaram transações ao longo do ano passado, seja a transação individual ou as transações por adesão, devem se atentar às normas publicadas em dezembro de 2020 e março de 2021 a fim de adequar os termos anteriormente pactuados aos benefícios e especificidades contemplados na <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/L14112.htm">Lei nº 14.112/20</a> e na <a href="https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-pgfn-/me-n-2.382-26-de-fevereiro-de-2021-305689057">Portaria PGFN nº 2.382/21</a>.
Nesse sentido, destaque-se, por exemplo, a ampliação do prazo para a quitação de débitos tributários federais em até 120 meses, a elevação do limite máximo de redução do crédito tributário transacionado para até 70% e a possibilidade de utilização de prejuízos fiscais para liquidação de até 30% do débito tributário, situação na qual o parcelamento ficaria limitado a 84 meses.
Antes, os possíveis benefícios da transação – inclusive para empresas em RJ – limitavam-se aos previstos na norma geral da transação de tributos federais (<a href="https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/lei-n-13.988-de-14-de-abril-de-2020-252343978">Lei nº 13.988/20</a>). O prazo de quitação em geral era de no máximo 84 meses e eventuais descontos não poderiam superar 50% do valor total dos créditos transacionados.
Outro destaque é que a apresentação da proposta de transação tributária por empresa em RJ suspenderá automaticamente o andamento de execuções fiscais em curso. Antes, embora pudesse ocorrer, a suspensão não ocorria de forma automática.
<blockquote class="jota-article__eye">Portanto, a nova legislação trouxe a possibilidade de tratamento mais benéfico ao crédito tributário objeto da transação de empresas em RJ.</blockquote>
Por outro lado, observa-se que, antes, as regras previstas para a aplicação de benefícios da transação avaliavam automaticamente o crédito tributário devido por empresas em RJ com grau de “irrecuperável”. Agora, na transação proposta nos termos da nova legislação, o contribuinte será avaliado individualmente, com base em diversos critérios, dentre os quais o impacto na capacidade de geração de resultados decorrente da crise econômico-financeira que ensejou o pedido de RJ. Na prática, receia-se que isso possa limitar os descontos aplicados às empresas em RJ que, em média, na transação individual por exemplo, giravam em torno de 45% a 50%, segundo a pesquisa do Insper.
Além disso, é obrigatório o compromisso de a empresa em RJ utilizar parte do produto de eventual venda de ativos não circulantes durante a vigência do plano de RJ para amortização do passivo fiscal transacionado. Sobre esse aspecto, importante que haja coerência e equilíbrio para que a própria empresa e os demais credores também sejam contemplados com o caixa decorrente da venda do ativo, observados os limites previstos na própria Portaria PGFN nº 2.382/21.
Também se destaca que não houve previsão específica sobre a não tributação de eventuais reduções do passivo na transação em RJ, o que significa que, no limite, os descontos previstos na própria legislação tributária em questão poderiam ser considerados pelo fisco como receita tributável (redução de passivo) da recuperanda, similarmente ao que já ocorre com relação ao “haircut” sobre os passivos não tributários em planos de RJ. Nessa hipótese, a incidência de tributos sobre os descontos aplicados ao contribuinte nos parece fugir do intuito tanto da transação quanto do processo de recuperação judicial.
Para os contribuintes que aderiram às transações ofertadas pela PGFN ou mesmo aqueles que celebraram transações individuais anteriormente à nova legislação, determina-se um prazo de 60 dias contado a partir do dia 23 de janeiro de 2021 para que requeiram repactuação do acordo de transação formalizado anteriormente.
Para os atuais contribuintes em recuperação judicial, a norma determina o prazo de 60 dias, contados a partir de 01.03.2021, para que a recuperanda apresente proposta de transação. Não obstante a lei não imponha o prazo específico determinado pela Portaria da PGFN, é importante que os contribuintes cujas recuperações estejam em curso e já tenham sido deferidas se atentem para a apresentação de proposta de transação dentro do prazo.
Finalmente, importante ressaltar que a nova legislação permite expressamente que em caso de inadimplemento ou rescisão da transação pactuada a PGFN solicite a convolação da RJ em falência. Assim, ao aderir a essa forma de extinção do crédito tributário é fundamental que o contribuinte realize um plano de recuperação fiscal compatível com o plano de recuperação judicial e, assim, tenha efetivas condições de cumprir os termos pactuados.
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O episódio 52 do podcast Sem Precedentes discute os bastidores e as desconfianças envolvendo o caso Lula no Supremo Tribunal Federal. Ouça:
https://youtu.be/1T8EYyNCQeM
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<a href="applewebdata://5BF76F79-096F-4C62-846A-528F9E617731#_ftnref1" name="_ftn1">[1]</a> <a href="https://www.insper.edu.br/wp-content/uploads/2021/03/Relatorio_Insper_Transacao_Fevereiro-2021_final.pdf" target="_blank" rel="noopener noreferrer">https://www.insper.edu.br/wp-content/uploads/2021/03/Relatorio_Insper_Transacao_Fevereiro-2021_final.pdf</a>

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JOTA

Um terço das transações individuais já feitas são de empresas em recuperação judicial ou falência

Transação tributária das empresas em recuperação judicial

Um terço das transações individuais já feitas são de empresas em recuperação judicial ou falência