Andréa Mascitto

André Luiz Fonseca Fernandes

A transação no âmbito federal está se firmando como um dos meios adequados de solução de controvérsias tributárias no país. Considerando-se as modalidades de transação tributária passíveis de celebração até julho de 2020 (ordinária, extraordinária e excepcional na cobrança da dívida ativa da União), mais de 55 mil contribuintes celebraram acordos de transação que envolveram 204 mil débitos, num total de R$ 18,8 bilhões negociados.
Neste contexto, o Ministério da Economia editou a Portaria nº 247/20, que disciplina a transação no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica e no de pequeno valor. Ambas as modalidades exigem editais específicos para se tornarem operativas.
É grande a expectativa em relação à transação no contencioso de relevante e disseminada controvérsia, que tem o potencial de encerrar grande número de processos e extinguir débitos de elevado montante. Enquanto os respectivos editais não são publicados, a PGFN decidiu regulamentar a transação no contencioso de pequeno valor por meio do Edital nº 16/20.
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Trata-se do início da transação tributária no contencioso, que abrange os débitos de pessoas naturais, microempresas e empresas de pequeno porte, inscritos em dívida ativa da União, de valor igual ou inferior a 60 salários mínimos (R$ 62.700). Um início importante, porque auxilia a mitigar uma cultura de litígio e de disputa e a fomentar uma cultura de diálogo e de cooperação, mas que merece algumas correções de rumo para que o instituto possa atingir resultados relevantes.
A adesão a esta modalidade de transação inclui, em síntese, as inscrições de natureza tributária administradas pela PGFN, inclusive as relativas a contribuições sociais (as do art. 11, parágrafo único, alíneas “a”, “b” e “c” da Lei nº 8.212/91, as contribuições a título de substituição e as contribuições a terceiros) e ao Simples Nacional. Abrange ainda, nos termos do item 1.2 do Edital, os débitos inscritos em dívida ativa há mais de 1 ano, sem anotação atual de suspensão de exigibilidade ou de garantia, ou cuja exigibilidade esteja suspensa por parcelamento ou por medida liminar/tutela antecipada em ações judiciais distintas de mandado de segurança.
Tal item do Edital suscita perplexidades. Por que foi escolhido o intervalo de 1 ano, e não um menor, de 6 meses, por exemplo? Se o débito foi inscrito em dívida ativa há menos de 1 ano, sem anotação de suspensão de exigibilidade ou de garantia, ele poderia ser objeto desta espécie de transação? E se foi inscrito há mais de 1 ano, e sua exigibilidade foi suspensa por liminar em mandado de segurança – hipótese não referida expressamente pelo item 1.2 do Edital – haveria a possibilidade de celebração desta transação?
<blockquote class="jota-article__eye">Problemas de isonomia e de insegurança jurídica são inerentes a estas questões e atestam que o referido item do Edital merece ser revisto. Ou simplesmente excluído, já que ele não tem fundamento na Lei de Transação (Lei nº 13.988/20) ou na própria Portaria nº 247/20.</blockquote>
Além disto, o item 3.1 do Edital contém exigências, repetidas em outras modalidades de transação tributária, que provocam dúvidas e são muito restritivas. O inciso III exige que o devedor renuncie a quaisquer alegações de direito, atuais ou futuras, que sirvam de fundamento a pleitos judiciais que tenham por objeto débitos transacionados.
Mas esta renúncia deve abranger  apenas aqueles pleitos judiciais futuros que envolvam até 60 salários mínimos – os englobados nesta espécie de transação – ou também pleitos de montante superior a este, que sequer poderiam ser incluídos nesta transação? E como conciliar a renúncia a alegações de direito futuras com o art. 171 do Código Tributário Nacional, que só admite a transação terminativa, e não a transação preventiva de litígios?
Os incisos IV e V do item 3.1 do Edital exigem, por sua vez, que o devedor mantenha a regularidade fiscal perante o FGTS e regularize, no prazo de 90 dias, os débitos que vierem a ser inscritos ou que se tornarem exigíveis após a formalização da transação. Mas os débitos de FGTS ainda não podem ser incluídos em transação e, em momento de pandemia e grave crise econômica, pode ser impossível regularizar novos débitos. Com isto, o Edital acaba por estimular a rescisão, e não a manutenção, da transação.
São pontos que também poderiam ser revisitados pela PGFN para que a transação tributária no contencioso tenha um bom início e passe a ser vista como opção efetiva de um crescente sistema multiportas de solução de disputas tributárias.
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Em momento de pandemia e grave crise econômica, pode ser impossível regularizar novos débitos

O início da transação tributária no contencioso

Transação no âmbito federal está se firmando como um dos meios adequados de solução de controvérsias tributárias no país.