Pedro Henrique Abreu Benatto

Hoje, sexta-feira, é dia de mais um capítulo do projeto “Dúvida Trabalhista? Pergunte ao Professor!” dedicado a responder às perguntas dos leitores do JOTA, sob a Coordenação Acadêmica do Professor de Direito do Trabalho e Especialista em Relações Trabalhistas e Sindicais, Dr. Ricardo Calcini.
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Neste episódio de nº 20 da série, a dúvida a ser respondida é a seguinte:
Pergunta ► A MP 905/2019 autorizou o trabalho aos domingos e feriados sem a necessidade de negociação coletiva. Na empresa em que o trabalho vigora hoje uma convenção coletiva que impede, contudo, a liberação da prestação de serviços em tais dias. Neste aspecto, as dúvidas são as seguintes: (i) prevalece a atual medida provisória ou o instrumento coletivo?; e (ii) com a proximidade do término de vigência da CCT, devem ser observadas as diretrizes da MP, ou há ultratividade da norma coletiva do trabalho?
Resposta ► Com a palavra, o Professor Pedro Henrique Abreu Benatto.
Com o advento da Reforma Trabalhista, por meio da Lei n° 13.467/2017, o legislador, em seu artigo 611, positivou um princípio que por anos era discutido nos bancos de faculdade, qual seja, o negociado pelo legislado. Nesta toada, o escopo da lei reformista deverá prevalecer, isto é, a convenção ou acordo coletivo, ora tratado na pergunta, deverá prevalecer sobre a Medida Provisória nº 905/2019.
Já no que diz respeito a ultratividade dos instrumentos coletivos de trabalho, é certo que a Súmula nº 277 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) determinava que haveria sim a perpetuação no tempo da norma coletiva, até que essa fosse modificada por outro acordo ou convenção coletiva de trabalho.
Entrementes, antes mesmo da superveniência da Lei da Reforma Trabalhista, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em caráter liminar, pela suspensão do referido verbete sumular de nº 277, não fazendo com que houvesse a chamada aderência da regra coletiva no contrato de trabalho, desobrigando, por conseguinte, a aplicação do instrumento coletivo após o término de sua vigência, ainda que não tivesse sido celebrado outro em seu lugar. Importante salientar que o mérito desta ação objetiva, ADPF 323, ainda não foi julgado pelo Plenário do Excelso Pretório, mas, em nossa opinião, pensamos hoje não ser mais necessário seu julgamento.
Isso porque a Lei nº 13.467/2017, por meio do novo parágrafo §3º acrescido ao artigo 614 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), acabou com qualquer dúvida a respeito do fenômeno da ultratividade, pois, atualmente, expressamente determina que:
CLT, Art. 614, § 3º - “Não será permitido estipular duração de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho superior a dois anos, sendo vedada a ultratividade”. (g.n.)
Dessa forma, não há mais que se falar em ultratividade da norma coletiva, voltando o contrato de trabalho ao status “a quo”, de modo que as partes devem negociar para que as regras não percam a validade que, por força de lei, corresponderá, no máximo, ao prazo de dois anos.
Portanto, entendemos que o negociado sobre o legislado deverá prevalecer frente às novas disposições trazidas pela MP nº 905/2019 no que toca ao trabalho aos domingos e feriados. Entretanto, ao final da validade da convenção coletiva de trabalho, as partes poderão se utilizar da medida provisória editada pelo Governo Federal que, por ora, ainda não se sabe, ao certo, se será convertida ou não em lei ordinária ao final de seu prazo de vigência.

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JOTA

Nesse caso, prevalece a convenção coletiva ou a regra prevista na Medida Provisória 905?

Minha empresa não permite o trabalho aos domingos. Como fico após a MP 905?

Nesse caso, prevalece a convenção coletiva ou a regra da Medida Provisória 905, que permitiu o trabalho aos domingos e feriados?