Christiane Passos

Hoje, sexta-feira, é dia de mais um capítulo do projeto “Dúvida Trabalhista? Pergunte ao Professor!” dedicado a responder às perguntas dos leitores do JOTA, sob a Coordenação Acadêmica do Professor de Direito do Trabalho e Mestre nas Relações Trabalhistas e Sindicais, Dr. Ricardo Calcini.
O projeto tem periodicidade quinzenal, cujas publicações são veiculadas sempre às sextas-feiras. E a você leitor que deseja ter acesso completo às dúvidas respondidas até aqui pelos professores, basta acessar o portal com a  <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/pergunte-ao-professor"># pergunte ao professor</a>.
<a href="https://conteudo.jota.info/poder-contato"><img class="aligncenter wp-image-244336 size-full" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/04/cta-risco-politico.png" alt="" width="1080" height="1080" /></a>Neste episódio de nº 45 da série, a dúvida a ser respondida é a seguinte:
 Pergunta ► Como se dará o pagamento do 13º salário para os trabalhadores que tiveram a redução de salário/jornada e a suspensão do contrato de trabalho?
Resposta ► Com a palavra, a Professora Christiane Passos.<a href="#_ftn1" name="_ftnref1">[1]</a>
O 13º salário está disciplinado no artigo 7º, VIII, da Constituição Federal, sendo, portanto, direito fundamental assegurado a todos os empregados urbanos e rurais. Também é destinado aos trabalhadores domésticos, conforme preconizado no parágrafo único do referido artigo constitucional.
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
(...)
VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;
Parágrafo único. São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VII, VIII, X, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XXI, XXII, XXIV, XXVI, XXX, XXXI e XXXIII e, atendidas as condições estabelecidas em lei e observada a simplificação do cumprimento das obrigações tributárias, principais e acessórias, decorrentes da relação de trabalho e suas peculiaridades, os previstos nos incisos I, II, III, IX, XII, XXV e XXVIII, bem como a sua integração à previdência social.
Com efeito, determina a Lei Maior que o 13º salário será pago com base na remuneração do trabalhador, prevendo, ainda, o pagamento ao aposentado equivalente ao valor recebido como benefício previdenciário.
É certo que o 13º salário, criado que foi pela Lei n. 4.090/62, predispõe que seu acerto aconteça no mês de dezembro de cada ano, independentemente do valor da remuneração devida ao empregado. Aliás, quando foi concebido, o pagamento da referida parcela era feito como uma forma de gratificação natalina e por mera liberalidade do empregador.
Naquele momento, é verdade que não havia regras específicas para que pudesse ser realizado o pagamento da referida gratificação. Somente com a promulgação da Lei n. 4.749/65, que foi regulamentada pelo Decreto n. 57.155/65, é que ficaram estabelecidas as diretrizes para seu pagamento, quais sejam, a gratificação natalina deveria ser quitada até o dia 20 de dezembro de cada ano, sendo compensados os valores pagos de forma antecipada entre os meses de fevereiro e novembro. A propósito, a legislação não impõe que a antecipação seja feita, indiscriminadamente, a todos os trabalhadores no mesmo mês.
De mais a mais, a Lei n. 4.749/65 estabelece em seu artigo 2º que, entre os meses de fevereiro e novembro de cada ano, o empregador deverá pagar, como adiantamento, a metade do salário recebido pelo empregado no mês imediatamente anterior, a saber:
Art. 2º - Entre os meses de fevereiro e novembro de cada ano, o empregador pagará, como adiantamento da gratificação referida no artigo precedente, de uma só vez, metade do salário recebido pelo respectivo empregado no mês anterior.
<ul>
<li>1º - O empregador não estará obrigado a pagar o adiantamento, no mesmo mês, a todos os seus empregados.</li>
<li>2º - O adiantamento será pago ao ensejo das férias do empregado, sempre que este o requerer no mês de janeiro do correspondente ano.</li>
</ul>
Lado outro, o 13º salário recebeu esta nomenclatura após a Constituição Federal de 1988 que trouxe um caráter compulsório à parcela em comento, isto é, o empregador deverá pagar aos seus empregados o seu respectivo valor tendo como base a remuneração de cada empregado.
É sabido que a Lei n. 4.749/65 foi recepcionada pela atual Carta da República e, portanto, o pagamento do 13º salário será feito com base no salário recebido pelo empregado referente ao mês de dezembro.
Contudo, em razão da situação de calamidade pública, e por questões sanitárias e de saúde pública, foi editada a Medida Provisória n. 936/2020 que, convertida que foi posteriormente na Lei n. 14.020/2020, possibilitou que os contratos de trabalho pudessem ser suspensos e as jornadas de trabalho diminuídas.
Entrementes, o artigo 1º, da Lei n. 4.090/62, estabelece as regras para que o empregado tenha direito ao seu pagamento integral do benefício, exigindo que o trabalhador preste serviços nos meses de janeiro a dezembro. Podemos depreender que o parágrafo 1º do artigo em comento dispõe que o valor da parcela mensal do 13º salário será de 1/12 avos da remuneração devida do mês de dezembro por mês de serviço do ano correspondente:
Art. 1º - No mês de dezembro de cada ano, a todo empregado será paga, pelo empregador, uma gratificação salarial, independentemente da remuneração a que fizer jus.
<ul>
<li>1º - A gratificação corresponderá a 1/12 avos da remuneração devida em dezembro, por mês de serviço, do ano correspondente.</li>
</ul>
Acontece que, como dito, a remuneração do 13º salário terá como base os meses efetivamente trabalhados. Por exemplo: se o trabalhador teve seu contrato de trabalho suspenso durante o mês de Julho/2020, o valor de seu 13º salário terá como base os meses de Janeiro, Fevereiro, Março, Abril, Maio, Junho, Agosto, Setembro, Novembro e Dezembro de 2020, isto é, equivale a 11/12 do salário do mês de dezembro.
Já nos casos de redução da jornada de trabalho, é fato que o trabalhador terá direito ao pagamento integral de 13º salário, tendo como base o valor efetivamente recebido no mês de dezembro/2020.
E a respeito do tema, é certo que o Governo Federal não havia até então se manifestado no sentido de trazer diretrizes aos empregadores quanto à forma que deveria ser efetuado o pagamento do 13º salário tanto para os casos de suspensão do contrato de trabalho, quanto para a os casos de redução de jornada.
Mas nessa última nesta terça-feira (17/11/2020) o Ministério da Economia expediu uma nota técnica (Nota Técnica 51530/2020), trazendo as diretrizes para o pagamento do 13º salário aos trabalhadores que tiveram redução de jornada ou suspensão do contrato de trabalho.
No primeiro caso, os trabalhadores permanecerão com o direito ao recebimento integral do 13º salário, ainda que tenham sofrido redução salarial como consequência da redução de jornada. Isto porque o Governo Federal entendeu que como esses trabalhadores permaneceram trabalhando, a redução de jornada não impactou no tempo de serviço. Desta forma, os trabalhadores devem receber o valor equivalente à remuneração integral do mês de dezembro.
Já, para os casos em que houve a suspensão do contrato de trabalho, o tempo de suspensão não é computado como tempo de serviço e, como consequência, não entra na contagem de tempo para pagamento de férias e 13º salário. Contudo, caso o trabalhador tenha trabalhado por mais de 15 dias no mês, haverá a contagem referente ao período como mês integralmente trabalhado para o efeito de pagamento do 13º salário.
Por fim, é preciso salientar que a nota técnica se trata apenas de uma diretriz governamental e, portanto, não tem força de lei. Mas, diante dos diversos questionamentos, e tomando-se por base a legislação vigente, ousamos dizer que esta solução é a que parece ser mais adequada.

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JOTA

E qual a situação dos funcionários que tiveram redução salarial?

Trabalhadores que tiveram suspensão do contrato devem receber o 13º?

E qual a situação dos funcionários que sofreram redução salarial em 2020? Nesses casos, deve haver o recebimento do 13º salário?