Direito Tributário

TJSP restabelece segurança jurídica para empresas de tecnologia e entretenimento

Regra favorece empresas da categoria que exploram a atividade de inserção de publicidade

APADEP concurso para juiz abuso de autoridade
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo / Foto: Antônio Carreta / TJSP

Em 2016, diversos contribuintes, sobretudo empresas de tecnologia e entretenimento, foram surpreendidos com a edição do Parecer Normativo SF nº 1 de 9.3.2016 (PN nº 1/2016) pela Secretaria Municipal da Fazenda de São Paulo, que, revogando uma série de Soluções de Consulta, alterou posicionamento firme da administração municipal reiterado ao longo de uma década e […]

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