Caio Figueiroa

Mariana de Melo Sanches

Caio Ferreira Ramos Silva

A prorrogação dos contratos de concessão é tema que está em alta nos últimos anos.  
Há contratos que são prorrogados em razão da 1) não conclusão de um novo processo licitatório; 2) inclusão de investimentos; 3) necessidade da medida como mecanismos de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro; ou, ainda, 4) mera prorrogação ordinária, quando constatada a boa prestação dos serviços e se decide pela prorrogação nos termos admitidos no edital.  
Embora a prorrogação de contratos de concessão seja até mesmo constitucionalmente admitida (artigo 175, parágrafo único, inciso I), é tema que enseja frequentes discussões, repletas de incertezas, junto aos tribunais.  
Voltando-se especificamente ao <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/tjsp">TJSP</a>, há um posicionamento mais claro em termos de prorrogações ordinárias, mas não em relação a outras hipóteses, como é o caso das prorrogações decorrentes da inclusão de investimentos, notadamente quando autorizadas por lei superveniente.  
Para evidenciar, em termos de prorrogações ordinárias, cita-se que em 14/09/22 foi publicado acórdão do Órgão Especial, no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2073987-69.2022.8.26.0000, proposta pelo PSOL, reconhecendo a constitucionalidade da Lei Municipal nº 13.995 de 27 de outubro de 2021, que “autoriza o município de São José do Rio Preto, através do Poder Executivo, a prorrogar a outorga, mediante concessão, da execução do serviço público do transporte coletivo urbano”.  
Na análise de constitucionalidade da Lei Municipal, o relator Vianna Cotrim pontuou que, a luz do ordenamento jurídico brasileiro, principalmente considerando o disposto no artigo 175, inciso I, da Constituição Federal e no artigo 23, inciso XII da Lei Federal nº 8.987/1995, se admite prorrogação de contratos de concessão desde que: 1) tenha sido submetido previamente a licitação; e, 2) a possibilidade de prorrogação conste do contrato original e sejam atendidos seus requisitos.  
No caso de São José, como a norma autorizou a prorrogação de concessão regularmente precedida de licitação, nos termos e no prazo estabelecido no contrato originalmente firmado; e foi elaborado estudo técnico de vantajosidade, entendeu o relator que seria “vedado ao Poder Judiciário ingressar na seara do mérito administrativo”.  
Embora a análise do Tribunal seja positiva para o caso concreto, dois pontos chamam a atenção. 
O primeiro deles diz respeito ao destaque do relator de que não houve ampliação do objeto, “o que ofenderia o princípio da licitação ainda que a pretexto de atender ao interesse público”. 
E, o segundo, de que o texto “não buscou criar regra geral de licitação e contratação, tema inserido na competência legislativa privativa da União“.  
Destacam-se os dois, porque geram dúvidas sobre as hipóteses de prorrogação indicadas no item 2) mais acima.  
É que prorrogações, atreladas à inclusão de investimentos, vêm sendo admitidas por força de leis especiais editadas pelos entes, aplicáveis aos contratos sob sua competência, como é o caso da Lei Federal nº 13.448/2017, Lei Estadual nº 16.933/2019 (São Paulo) e Lei Municipal 17.731/2022 (São Paulo), cada uma com suas particularidades.  
Especificamente em relação a Lei do Município de São Paulo, pode-se dizer que ao TJSP foi dada, em um primeiro momento, a oportunidade de julgar o tema. Isto porque ADI também fora ajuizada para questionar a sua constitucionalidade.  
E, na ADI 2052416-42.2022.8.26.0000, ajuizada pelo Diretório Municipal do Partido dos Trabalhadores, o mesmo desembargador, em data próxima à do proferimento do acórdão anteriormente mencionado, proferiu decisão suspendendo os efeitos de artigo da lei paulistana sob o argumento de prudência e interesse público.  
O dispositivo (artigo 19) possibilitava agregar aos contratos vigentes serviços associados “observada a sinergia de serviços, economicidade, economia de escala” e, com base nele, foi celebrado aditivo com a Concessionária Iluminação Paulista para agregar serviços associados de substituição/manutenção e modernização da infraestrutura da rede semafórica. 
Entretanto, porque em face da mesma lei foram ajuizadas Arguições de Descumprimento de Preceitos Fundamentais – ADPFs 971 e 992, junto ao STF, em 26/10/22 a ADI foi julgada e o Órgão Especial decidiu pelo seu sobrestamento até o julgamento definitivo pelo Supremo, com vistas a evitar o risco de decisões conflitantes.  
Assim, dúvidas permanecem sobre o tema das prorrogações e, principalmente, sobre a Lei Municipal 17.731/2022 (São Paulo), bem como aquelas que sigam o mesmo racional, junto a jurisprudência do TJSP.  
Portanto, resta aguardar e acompanhar os desdobramentos das ADPFs, principalmente considerando os aspectos inovadores da lei paulistana frente à Lei Federal 13.448/2017, cuja constitucionalidade, em termos de prorrogação, já foi reconhecida no âmbito da ADI 5991.

TJSP_plenário

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JOTA

Na corte paulista, há um posicionamento mais claro para prorrogações ordinárias, mas não em outras hipóteses

TJSP: incertezas na jurisprudência sobre prorrogações de contratos de concessão

No TJSP, há um posicionamento mais claro para prorrogações ordinárias de contratos de concessão, mas não em outras hipóteses