O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) decidiu que investidor-anjo1, mesmo sem figurar no quadro societário da empresa investida, tem o direito de exigir contas dos valores investidos em startup.
Em decisão por maioria proferida no julgamento da Apelação Cível nº 1043850- 91.2017.8.26.0002, a 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo entendeu que, sendo incontroverso o aporte de recursos por investidor-anjo, documentado através de memorando de entendimento, é devida a prestação de contas.
Prevaleceu o voto do desembargador José Araldo da Costa Telles, que destacou que o caso não tratava de “uma relação jurídica derivada de uma sociedade tradicional, tal como desenhada no Código Civil e legislação extravagante”, mas sim de uma “nova espécie de relação jurídica”, que se convencionou denominar “investimento-anjo”.
Por sua vez, o desembargador Mauricio Pessoa, voto vencido na ocasião, entendeu que o investidor-anjo carecia de legitimidade para propor a ação de prestação de contas, por não compor o quadro societário da empresa investida.
Vale lembrar que a figura do investidor-anjo foi regulamentada no Brasil pela Lei Complementar Nº 155 de 2016 (“LC 155/2016”), contudo a prática dessa modalidade de investimento antecede à mencionada legislação2.
Relevante destacar, também, que o tipificado “contrato de participação”, objeto da LC 155/2016, não é a único instrumento legal apto a viabilizar esse formato de investimento3, que é muitas vezes celebrado através de mútuo conversível, opção de compra de ações, sociedade em conta de participação, entre outras modalidades contratuais4.
O caso objeto do julgado do TJSP é ilustrativo a esse respeito, uma vez que o documento que formalizou o investimento-anjo foi um memorando de entendimento datado de 2014.
A decisão do TJSP certamente será festejada por investidores-anjo e motivo de preocupação para startups que adotam essa modalidade de investimento.
Embora seja usual que o contrato de investimento-anjo conceda ao investidor alguns direitos “como se sócio fosse”5, mesmo sem integrar formalmente o quadro societário, a possibilidade de prestação de contas não estava sedimentada no ordenamento jurídico.
Assim, ainda que não se possa afirmar que o julgado do TJSP consolidou definitivamente a matéria, é recomendável que as startups adaptem-se ao que foi decidido pelo Tribunal de Justiça, passando a manter registros e controles acerca da aplicação dos aportes investidos, ainda que numa relação de investimento-anjo sem o ingresso no quadro societário da startup.
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1 Para familiarização com o conceito, ver: ANJOS DO BRASIL. O que é um investidor-anjo. Disponível em: <http://www.anjosdobrasil.net/o-que-eacute-um-investidor-anjo.html>. Acesso em: 26 de jun. de 2019.
2 MORETTI, Eduardo. Investimento-anjo: instrumentos legais e os impactos da Lei Complementar nº 155/2016. In: MORETTI, Eduardo; OLIVEIRA, Leandro Antonio Godoy (orgs.). Startups: Aspectos Jurídicos relevantes. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2018, p. 113.
3 RAMOS, Pedro; PERRONI, Diogo; LUZ, Luis Felipe Batista. A regulação do investimento-anjo no brasil: comentários e perspectivas a respeito da lei complementar 155/2016. 2016. Disponível em: <https://baptistaluz.com.br/institucional/regulacao-do-investimento-anjo-no-brasil/>. Acesso em: 26 de jun. de 2019.
4 MORETTI, Eduardo. Investimento-anjo: instrumentos legais e os impactos da Lei Complementar nº 155/2016. In: MORETTI, Eduardo; OLIVEIRA, Leandro Antonio Godoy (orgs.). Startups: Aspectos Jurídicos relevantes. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2018, p. 113.
5 COELHO, Giulliano Tozzi; GARRIDO, Luiz Gustavo. Dissecando o contrato entre startup e investidores-anjo. In: JÚDICE, Lucas Pimenta; NYBO, Eric Fontenele. (coord). Direito das Startups. Curitiba: Jaruá, 2016, p. 127.
