Renata Alvares Gaspar

Felipe S. Vivas de Castro

Inequivocamente, a Constituição promulgada em 1988 inaugurou, no Brasil, um estado cooperativo que, sem dúvidas, se aperfeiçoou a partir do Código de Processo Civil de 2015. Afinal, o novo codex processual, a fim de combater a tradição exorbitante da jurisdição brasileira, bem delimitou a jurisdição nacional, estabelecendo diretrizes à cooperação internacional.
Num mundo profundamente globalizado, as respostas jurídicas vinculadas aos territórios são diuturnamente desafiadas pelas relações plurilocalizadas e, por essa razão, a lei brasileira exige que os juízes, a fim de possibilitar a realização de justiça efetiva, observem e respeitem os elementos de internacionalidade das relações submetidas à apreciação jurisdicional.
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Por se tratar de direito interno cogente que, por meio de suas tecnologias, tem a função de localizar a autoridade competente e o direito aplicável às situações com elementos de internacionalidade, deve, para viabilizar seu papel precípuo, buscar no diálogo de fontes o sentido e o alcance das normas aplicáveis aos litígios a fim de soluciona-los de forma justa.
Atento a todas essas premissas, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo concedeu notável solução jurídica a litígio que, muito recentemente, lhe foi submetido[1].
No caso, o cônjuge brasileiro ingressou com pedido de divórcio litigioso em desfavor do cônjuge chileno. É certo que o casal contraiu matrimônio no Chile e lá fixou residência. Após alguns anos de convivência, porém, o marido retornou ao Brasil e aqui ingressou com a ação de divórcio.
Embora tenha alegado que já estava, factualmente, divorciado, a esposa – citada por carta rogatória – informou manter relação matrimonial, ainda que à distância, e que, surpreendida pelo pleito judicial, pretendia submeter a questão aos tribunais chilenos a fim de resguardar os seus direitos, inclusive os de cunho patrimonial.
Acertadamente, o tribunal paulista, em primeira instância, extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos moldes do artigo 485, inciso IV do Código de Processo Civil, pois ausentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. A decisão foi integralmente mantida pela 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça estadual.
A decisão merece destaque pela aplicação adequada da legislação incidente à espécie. Afinal, comprovado que o casal, autor e ré, não possuía filhos menores e, tampouco, bens móveis ou imóveis, no Brasil, que exigissem a sua partilha, estão afastadas as hipóteses de jurisdição nacional exclusiva e de jurisdição especial ou concorrente condicionada, previstas, respectivamente, nos artigos 23 e 22 do Código de Processo Civil.
Ademais, a particularidade do caso também exigiu que se reconhecesse afastada a jurisdição concorrente prevista no artigo 21 do código processual civil, pois, a ré, chilena, não está domiciliada no Brasil; não há obrigação a ser cumprida no Brasil e; não há fato ou ato que tenha sido praticado neste país.
Ainda, não se poderia olvidar o quanto insculpido no artigo 9º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro para reconhecer que a lei do Chile é a aplicável ao caso, pois o matrimônio foi contraído naquele país.
A conjugação das normas internas, portanto, se revelou absolutamente desfavorável à pretensão autoral.
A notoriedade da decisão decorre, entretanto, além do adequado manuseio da legislação, do emprego de teoria que vimos defendendo há algum tempo: a do forum non conveniens.
Exsurge que o julgador brasileiro, ao analisar os elementos de conexão que tocam o caso, buscou localizar espacialmente a controvérsia, bem como o instituto jurídico aplicável.
E, nesse sentido, tendo identificado que os únicos elementos de conexão com o Estado brasileiro eram a nacionalidade e a atual residência do autor, reconheceu a sua posição espacial desprivilegiada em relação a celeuma para evitar que se denegasse justiça efetiva às partes.
Isso porque os fatos apresentados, tanto na inicial quanto na contestação, deixaram claro que a conexão com o sistema jurídico nacional era frágil e, portanto, não guardava proximidade substantiva.
O referido entendimento está consubstanciado na premissa de que o acesso à justiça só é possível quando há possibilidade de prestação jurisdicional efetiva que não está, necessariamente, atrelada à competência.
Isso porque, inexistindo litispendência internacional e, ao contrário, podendo ocorrer a multiplicidade de jurisdições concorrentes para a solução de um mesmo conflito, o julgador deverá averiguar a sua proximidade com a relação judicializada para, a partir daí, decidir se é o foro mais adequado para o adequado deslinde.
No caso em análise, a conexão com a autoridade chilena era, de fato, muito mais forte do que com a brasileira, afinal, as partes se casaram e estabeleceram domicílio no Chile e a ré permanece lá domiciliada e residente.
Assim, tendo sido estabelecido o contraditório acerca da adequação do foro, é de se reconhecer precisa a decisão que reconheceu a inadequação da autoridade brasileira para solução da crise jurídica instaurada, com base na fragilidade dos elementos de conexão.
É o princípio da proximidade que determina, à solução das lides, localizado o seu centro gravitacional, a aplicação do direito mais próximo a relação jurídica em exame.
Tal qual ocorreu no caso em análise, o manuseio adequado do princípio da proximidade permite que o julgador, na busca da realização de justiça material, decline da sua competência para reconhecer que, embora possua alguma conexão com a relação jurídica litigiosa, em comparação com as jurisdições concorrentes é forum non conveniens para solução do litígio.
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[1] Processo n° 0014089-69.2013.8.26.0229 relatado pela Desembargadora Maria de Lourdes Lopez Gil à 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, em 01/11/2019.

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JOTA

Reconhecimento do Brasil como forum non conveniens

TJSP declina jurisdição em ação de divórcio

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