Grupo de Pesquisa sobre Jurisprudência do TIT do NEF/FGV Direito SP
Entre 15 de novembro e 18 de dezembro de 2021, a Câmara Superior do Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) publicou 92 acórdãos. Nesse universo, somente uma fração dos recursos foi conhecida pelo tribunal administrativo (25 acórdãos). Merece destaque o Recurso Especial no processo DRT/07-4046752-1, por meio do qual o tribunal analisou autuação por suposta […]