Opinião & Análise

Improbidade administrativa

Tipificação genérica na improbidade administrativa

Legislador parece surdo e cego aos problemas jurídico-operacionais que se alastram

Crédito: Pixabay

Ninguém refuta o debate sobre a abertura dos tipos estabelecidos pelos artigos 9º, 10 e 11 da Lei de Improbidade Administrativa – debate este que também recai sobre o novíssimo artigo 10-A, inserido pela LC 157/2016. Não é de hoje que esta estrutura normativa aterroriza agentes públicos, por se consubstanciar em uma carta branca nas […]

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