Constituição Federal
Recusa a transfusão por crença religiosa está atrelada ao preceito constitucional da dignidade da pessoa humana
O art. 196 da Constituição Federal torna inegável e inquestionável a todo cidadão o direito à saúde: Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações […]
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Vinícius G. F. Jallageas de Lima