Opinião & Análise

Constituição Federal

Testemunha de Jeová: inviolabilidade ao direito de recusa a transfusão de sangue

Recusa a transfusão por crença religiosa está atrelada ao preceito constitucional da dignidade da pessoa humana

Testemunhas de Jeová
Crédito: Pixabay

O art. 196 da Constituição Federal torna inegável e inquestionável a todo cidadão o direito à saúde:

Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Tratando-se de transfusão de sangue em Testemunhas de Jeová, maiores e capazes, os arts. 1º, inciso III; 5º, caput e incisos II, VI e VIII, todos da CF, garantem o direito à dignidade da pessoa humana e à liberdade de crença.

Portanto, inquestionável que, de um lado, está garantido a todos os cidadãos o direito à saúde, de maneira indistinta e, de outro lado, o respeito à dignidade humana e a liberdade de crença às Testemunhas de Jeová.

Em sede infraconstitucional, o inciso I do §3º do art. 146 do Código Penal descaracteriza o crime de constrangimento ilegal, desde que a intervenção médica ou cirúrgica, sem o consentimento do paciente ou de seu representante legal, seja justificada por iminente perigo de vida.

A corroborar com o tipo penal descrito acima, em sede infralegal, a Resolução CFM nº. 1.021/1980, no Parecer Proc. CFM 21/1980, levava a crer que “se houver iminente perigo de vida, o médico praticará a transfusão de sangue, independentemente de consentimento do paciente ou de seus responsáveis”.

Frise-se que apesar da referida Resolução CFM nº. 1.021/1980 ter sido revogada pela Resolução CFM 2.232/2019, nas devidas proporções, em se tratando de casos de urgência e emergência, que caracterizarem iminente perigo de morte, referida regra restou preservada no art. 11 da Resolução CFM 2.232/2019, estabelecendo que, “o médico deverá adotar as medidas necessárias e reconhecidas para preservar a vida do paciente, independentemente da recusa terapêutica.”

Da mesma forma, os arts. 22 e 31 da Resolução CFM 2.217/2018 – Código de Ética Médica, autoriza a deliberação acerca da atuação do médico, em casos envolvendo risco iminente de morte do paciente.

Logo, por meio dos aludidos dispositivos infraconstitucionais, denota-se a possibilidade de transfusão de sangue para Testemuhas de Jeová, com ou sem o consentimento do paciente, desde que esteja caracterizado iminente perigo/risco de vida do paciente.

Desta forma, se de um lado há fundamento para a recusa da transfusão de sangue por Testemunhas de Jeová, de outro lado existe a possibilidade do médico realizar a transfusão, desde que haja risco iminente de morte do paciente.

Somente a título de curiosidade, importante esclarecer que para as Testemunhas de Jeová – comunidade religiosa cristã, criada no início do século XIX – quem consumir sangue será considerado impuro e indigno do reino de Deus e, com isso, excluído da comunidade, perdendo a condição de irmão e o convívio com os demais.

Dito isto, dúvidas não pairam, portanto, acerca da seriedade para as Testemunhas de Jeová da questão posta em discussão.

Frente ao embate mencionado acima, ouso me manifestar pela autonomia das Testemunhas de Jeová a recusa de transfusão de sangue, isto porque a liberdade de religião, como mencionado anteriormente,  é um direito fundamental, aliado a uma das liberdades básicas do indivíduo, constituindo sobretudo uma escolha existencial que deve ser respeitada pelo Estado e pela sociedade.

Além disso, a recusa a transfusão de sangue por crença religiosa, caracteriza a manifestação de autonomia da vontade do paciente, a qual está umbilicalmente atrelada ao preceito constitucional da dignidade da pessoa humana.

A propósito, sobre o assunto, para que não restem dúvidas acerca da correta recusa de tratamento a ser manifestada pelo paciente, sobretudo nas situações que envolvam risco/perigo de vida, de rigor, pois, que o consentimento expressado pelo paciente seja livre, inequívoco e informado, a fim de estancar qualquer questionamento que porventura possa ser realizado.

Não se pode olvidar também que a recusa à transfusão de sangue não significa dizer que a Testemunha de Jeová pretenda abrir mão de sua vida, mas pelo contrário, tão somente que prioriza questões/convicções religiosas se comparada a necessidade de transfusão de sangue.

Frise-se também que caso haja um conflito entre o direito à vida e o direito a dignidade da pessoa humana e a liberdade de crença, estes devem prevalecer, por se tratar de questões particulares, baseadas em convicções religiosas, as quais o paciente prioriza, podendo oportuniza-los em relação a sua vida.

Ou seja, cabe ao paciente deliberar acerca do risco do tratamento, inibindo, inclusive, qualquer interferência do Estado nesse sentido.

Nas palavras de Luís Roberto Barroso ensina que, “A dignidade da pessoa humana é o fundamento e a justificação dos direitos fundamentais. Ela tem uma dimensão ligada à autonomia do indivíduo, que expressa sua capacidade de autodeterminação, de liberdade de realizar suas escolhas existenciais e de assumir a responsabilidade por elas. A dignidade pode envolver, igualmente, a proteção de determinados valores sociais e a promoção do bem do próprio indivíduo, aferido por critérios externos a ele. Trata-se da dignidade como heteronomia. Na Constituição brasileira, é possível afirmar a predominância da ideia de dignidade como autonomia, o que significa dizer que, como regra, devem prevalecer as escolhas individuais. Para afastá-las, impõe-se um especial ônus argumentativo”.[1]

Assim sendo, denota-se legítima a recusa de transfusão de sangue, por Testemunhas de Jeová, com base em questões envolvendo a dignidade da pessoa humana, a liberdade religiosa, não podendo o Estado impor qualquer procedimento médico contrário a vontade do paciente.

Importante deixar consignado que a questão objeto de discussão é objeto da ADPF 618, proposta pela Procuradoria-Geral da República, de Relatoria do Ministro Celso de Mello.

Inclusive, em outros casos já foi reconhecida a repercussão geral ao tema, cujos recursos estão pendentes de julgamento no plenário do STF.

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[1] BARROSO, Luís Roberto. Parecer escrito sobre a Legitimidade da Recusa de Transfusão de Sangue por Testemunhas de Jeová, Parecer, no ano de 2010.


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