Marcelo Azevedo Chamone

A Lei n. 13.429, sancionada em 31.03.2017 e publicada no Diário Oficial da União da mesma data, em edição extra, depois do projeto permanecer estacionado no Legislativo por mais de 20 anos, traz algumas inovações na regulamentação do contrato de trabalho temporário e cria regras sobre o trabalho terceirizado, limitada até hoje, no plano legal, ao setor público e serviços de vigilância – atualmente, os limites da contratação terceirizada são fixados principalmente pela jurisprudência.
A lei altera as exigências para constituição das empresas de trabalho temporário e terceirizado, como fixação de capital social mínimo, objetivando assegurar que essas empresas tenham patrimônio suficiente a satisfazer as execuções de sentenças. É medida com duvidosa eficácia – a fase de execução costuma ser o maior gargalo nas ações trabalhistas, situação comumente agravada no caso de empresas de trabalho terceirizado que em boa parte das vezes “somem” sem cumprir a condenação judicial.
O contrato de trabalho temporário continua podendo ser firmado para atender qualquer atividade da empresa contratante (atividade meio ou fim), não havendo novidade no particular. Quanto ao serviço terceirizado é autorizado apenas para "serviços determinados e específicos". Em tese, então, não há vedação à terceirização de atividade fim, o que traz grande preocupação aos operadores do direito do trabalho. 
Caberá, portanto, à jurisprudência definir o limite e o alcance da expressão “serviços determinados e específicos”, para, só então, concluirmos se será efetivamente possível a terceirização na atividade fim da empresa. Até lá, haverá insegurança jurídica, uma vez que parte considerável dos juízes entende que tal terceirização viola princípios constitucionais relacionados à proteção do trabalho, sendo incabível a autorização legal.
[formulario_fulllist]
Foi vetada a possibilidade de alteração do prazo máximo de vigência do contrato de trabalho temporário por acordo ou convenção coletiva sob o correto argumento de que “não se configura adequada a possibilidade de alteração do prazo máximo do contrato de trabalho temporário, de modo a evitar-se conflito entre esse regime contratual e o contrato por tempo indeterminado, preservando-se assim a segurança jurídica de ambas modalidades de contratação.”
O Presidente da República também vetou, corretamente, artigo que eliminava rol expresso de direitos do trabalhador temporário (férias proporcionais, descanso semanal remunerado, adicional por trabalho noturno, e indenização por dispensa sem justa causa ou término normal do contrato), pois são direitos que estão previstos na própria Constituição (art. 7º, XVII, XV, IX, e I, respectivamente) e não podem ser excluídos por lei.
O contratante, tanto do trabalho temporário quanto do terceirizado, é responsabilizado expressamente pelas condições de saúde e segurança do trabalho, de modo que terá que responder pelos acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais a que der causa.
Ao trabalhador temporário deverá ser disponibilizado o mesmo serviço de atendimento médico e ambulatorial, e de refeição eventualmente disponibilizados aos empregados da contratante. Já no caso do trabalhador terceirizado trata-se de decisão da empresa contratante fazê-lo ou não.
Mas não é só neste aspecto que o trabalhador terceirizado permanece com menos garantias do que o empregado direto.
O trabalhador terceirizado não terá direito a remuneração e jornada equivalente ao dos empregados da contratante. A remuneração e alterações da jornada em relação ao padrão legal (8h horas diárias e 44h semanais, e 30 minutos de intervalo para jornada diária superior a 4h e uma hora se superior a 6h) são fixadas em acordos e convenções coletivas, e via de regra as negociações coletivas aplicáveis aos empregados dos contratantes não se aplicam aos terceirizados que, geralmente, continuarão sujeitos a remunerações inferiores às dos empregados do contratante. Essa costuma ser a vantagem econômica da terceirização para as empresas, implicando em evidente redução de custos.
A nova lei fixou expressamente que o contratante do trabalho temporário ou terceirizado responderá subsidiariamente (é preciso primeiro tentar receber do empregador para só então executar o tomador de serviços) pelas obrigações trabalhistas e previdenciárias. A regra anterior falava em responsabilidade solidária (sem necessidade de observar o benefício de ordem) da empresa que contrata o trabalhador temporário pelas obrigações previdenciárias e apenas em caso de falência da empresa de trabalho temporário, enquanto que em relação ao trabalho terceirizado não havia previsão legal, mas apenas jurisprudencial de constitucionalidade frequentemente questionada. As contribuições previdenciárias deverão ser retidas pelo contratante. 
Perdeu-se uma grande oportunidade de prever uma maior proteção ao cumprimento das obrigações trabalhistas, com a inserção da responsabilidade solidária da contratante (no lugar de sua responsabilidade subsidiária), o que encurtaria sensivelmente o tempo de espera dos trabalhadores para o recebimento de suas verbas, em especial, salários e rescisão contratual. 
É relevante frisar que com a lei sancionada pelo Presidente da República a questão da possibilidade de terceirização da atividade-fim é reaberta, reavivando uma instabilidade jurisprudencial que já havia sido superada.
Além disso, a questão da garantia da execução (prevista no PLC n. 30/2015, em trâmite no Senado, e cogitada a possibilidade de ser tratada por Medida Provisória) não recebeu a necessária regulamentação.
Por fim, a regulamentação da terceirização é necessária, mas há de ser feita buscando-se equilíbrio entre a proteção do trabalhador e os anseios daqueles que detêm o poder econômico. Faz-necessário, nesse cenário, possibilitar a terceirização segura, fora do núcleo da atividade empresarial, e garantindo tratamento isonômico entre empregados próprios e terceirizados, que nos levará à conclusão de que é urgente refletirmos sobre uma reforma sindical, garantidora dos direitos dos trabalhadores, com igual proteção pelas normas negociadas, pouco importando a natureza do vínculo (empregado ou terceirizado).
Na mesma linha reformadora, deve ser repensada a política tributária, que contribui para o frequente descumprimento da legislação trabalhista, tornando mais atrativo para os empresários (e eventualmente também para os trabalhadores, que nem por isso deixam de se socorrer ao Judiciário) a utilização de meios aparentemente legais, mas na prática fraudulentos para baratear seus custos, como a utilização de cooperativas, “pejotização” e terceirização fora do escopo autorizado pela legislação vigente.

Justice scale on blue background

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

Regulamentação da terceirização é necessária, mas há de ser feita buscando-se equilíbrio

Terceirização: avanços e insuficiências da Lei 13.429

Regulamentação da terceirização é necessária, mas há de ser feita buscando-se equilíbrio