Opinião & Análise

Direito Penal

Teoria normativa da culpabilidade no direito antitruste

Parâmetros para utilização dos institutos do Direito Penal no administrativo sancionador

Crédito: Pixabay

Introdução O artigo desse mês trata de um tema que, na minha visão, é pouco explorado pelo Cade e, principalmente, pelos advogados ao elaborar as peças de defesa de representados que incorreram em ilícitos concorrenciais. O texto apresentado tenta endereçar alguns parâmetros para utilização dos institutos do Direito Penal, especialmente da Teoria da Conduta, no […]

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