Opinião & Análise

Anamatra

Teoria Interacionista do Direito: PL 7448/2017 merece ser sancionado

Críticas apontadas ao projeto não procedem, consoante a experiência prática brasileira e internacional evidenciam

Foto: Agência Brasília

Várias associações classistas de magistrados, membros do Ministério Público e auditores fiscais encaminharam ao presidente da República, Michel Temer, o Ofício Anamatra n. 219/2018, de 10/4/2018, mediante o qual requereram o veto integral do Projeto de Lei 7.448/2017 (“PL 7.448/2017”), que foi recentemente aprovado pelo Congresso Nacional e aguarda sanção presidencial. Esse projeto insere diversas […]

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