Opinião & Análise

STJ

Tenho que agravar de tudo agora, sob pena de preclusão?

STJ decide que rol do agravo de instrumento é exemplificativo

Divulgação STJ

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, nesta terça-feira (14.11), no julgamento do REsp 1679909, decidiu aquilo que poucos achavam que decidiria: por unanimidade de votos, declarou que o rol de recorribilidade do agravo de instrumento (CPC, art. 1.015) seria meramente exemplificativo, declarando cabível o recurso contra decisão que reconhece a incompetência. +JOTA: Novo CPC […]

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