Luiz Eduardo Amaral de Mendonça

Fernanda Muniz Borges

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<p><span lang="PT-BR">O encerramento de mais um ano não representa arrefecimento na dinâmica do <a href="https://www.jota.info/trabalho">Direito do Trabalho</a> brasileiro. O ano de 2026 impõe uma reflexão aprofundada sobre transformações já em curso e desafios que tendem a se intensificar, exigindo atuação estratégica de advogados, departamentos jurídicos, profissionais de recursos humanos e empresários.</span></p>
<p><span lang="PT-BR">O cenário contemporâneo revela uma convergência entre inovação tecnológica, pressões regulatórias, reconfiguração das relações de trabalho e crescente protagonismo do Poder Judiciário, demandando planejamento jurídico cada vez mais sofisticado, preventivo e integrado.</span></p>
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<p><span lang="PT-BR">A <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/inteligencia-artificial">inteligência artificial</a> deixou de ocupar posição periférica para integrar a infraestrutura central das organizações, influenciando processos de recrutamento e seleção, avaliação de desempenho, definição de metas, produtividade e, em determinadas hipóteses, a própria aplicação de medidas disciplinares. </span></p>
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<p><span lang="PT-BR">Essa realidade impõe o desafio de compatibilizar ganhos de eficiência e competitividade com a preservação de direitos fundamentais dos trabalhadores, especialmente a dignidade da pessoa humana, a não discriminação, a privacidade e a proteção de dados pessoais. </span></p>
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<p><span lang="PT-BR">Sob a ótica jurídica, ganham relevo a necessidade de transparência quanto ao uso de sistemas automatizados, a definição da titularidade da propriedade intelectual de conteúdos produzidos com apoio de ferramentas de IA, a mitigação de vieses algorítmicos, particularmente sensíveis em processos seletivos, avaliações de desempenho e políticas remuneratórias, e a implementação de políticas claras acerca das ferramentas tecnológicas permitidas no ambiente corporativo. </span></p>
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<p><span lang="PT-BR">A <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm">Lei Geral de Proteção de Dados</a>, aliada aos princípios constitucionais e trabalhistas, funciona como baliza indispensável nesse contexto, impondo deveres de governança, segurança e responsabilização.</span></p>
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<p><span lang="PT-BR">O avanço da vigilância digital, do monitoramento remoto e da coleta massiva de dados intensifica a necessidade de delimitar os limites entre o poder diretivo do empregador e os direitos fundamentais do empregado. O aumento de dispositivos conectados e sistemas de controle de desempenho reforça a urgência de políticas internas claras e proporcionais, sob pena de exposição a litígios trabalhistas, sanções administrativas e danos reputacionais relevantes. </span></p>
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<p><span lang="PT-BR">Empresas que não estruturarem uma governança consistente de IA, aliada a protocolos robustos de cibersegurança e uso responsável da tecnologia, tendem a enfrentar um cenário de maior vulnerabilidade jurídica.</span></p>
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<p><span lang="PT-BR">Paralelamente, a transformação do trabalho assumiu caráter estrutural. Profissões tradicionais vêm sendo redesenhadas, enquanto competências comportamentais, como adaptabilidade, comunicação e capacidade de aprendizagem contínua, assumem centralidade. Nesse cenário, emerge uma questão jurídica sensível e ainda em construção: a quem compete a responsabilidade pela requalificação da força de trabalho.</span></p>
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<p><span lang="PT-BR">Embora o ordenamento jurídico não ofereça respostas expressas, observa-se uma tendência de responsabilização indireta das empresas que negligenciam políticas de capacitação, sobretudo diante de demissões em massa, aprofundamento de desigualdades internas ou alegações de obsolescência profissional. </span></p>
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<p><span lang="PT-BR">A adoção de trilhas contínuas de desenvolvimento, combinando educação corporativa e parcerias externas, desponta como estratégia não apenas de gestão, mas também de mitigação de riscos trabalhistas e reputacionais, em um ambiente regulatório ainda em consolidação.</span></p>
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<p><span lang="PT-BR">O trabalho híbrido, por sua vez, ultrapassou a condição de solução emergencial decorrente da pandemia e consolidou-se como modelo próprio de organização produtiva, com identidade, regras e métricas específicas. Ainda que algumas empresas optem pelo retorno integral ao trabalho presencial, o modelo híbrido permanece como referência relevante de gestão e cultura organizacional. </span></p>
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<p><span lang="PT-BR">Do ponto de vista jurídico, sua adoção exige mais do que a simples alternância entre dias presenciais e remotos, impondo clareza quanto a metas e resultados, fornecimento de ferramentas adequadas e seguras, definição de parâmetros de autonomia e disponibilidade, além de regras sobre uso do tempo e direito à desconexão. Há reflexos diretos sobre o controle de jornada à distância, ergonomia no home office, saúde mental, caracterização de acidentes de trabalho em ambiente remoto e atualização das políticas internas de conduta digital.</span></p>
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<p><span lang="PT-BR">A saúde mental consolidou-se definitivamente como prioridade regulatória e jurídica. O crescimento expressivo das ações trabalhistas envolvendo burnout e adoecimentos psíquicos, aliado à entrada em vigor da nova <a href="https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/acesso-a-informacao/participacao-social/conselhos-e-orgaos-colegiados/comissao-tripartite-partitaria-permanente/normas-regulamentadora/normas-regulamentadoras-vigentes/nr-1">NR-1</a> em maio de 2026, que passa a exigir o controle e a prevenção de riscos psicossociais, reforça a centralidade do tema. O cumprimento dessas obrigações demanda mapeamento de riscos, capacitação de lideranças, criação de canais de acolhimento e revisão de práticas de gestão potencialmente adoecedoras. </span></p>
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<p><span lang="PT-BR">Para os departamentos jurídicos, torna-se imprescindível uma atuação integrada com as áreas de saúde e segurança do trabalho, sempre observando a proteção de dados sensíveis. O cuidado com a saúde emocional deixou de ser diferencial competitivo e passou a configurar verdadeiro dever jurídico.</span></p>
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<p><span lang="PT-BR">No campo da equidade salarial, da transparência e das políticas de diversidade e inclusão, a intensificação da aplicação da legislação vigente ampliou significativamente a exigência por dados, métricas objetivas e ações concretas.</span></p>
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<p><span lang="PT-BR">A diversidade e a inclusão passam a integrar o núcleo do compliance trabalhista, e práticas discriminatórias, ainda que não intencionais, podem gerar passivos expressivos. A tendência aponta para maior transparência e padronização de critérios de remuneração, progressão de carreira e cultura organizacional. Empresas que investem em governança interna consistente reduzem riscos jurídicos e fortalecem sua reputação institucional, a retenção de talentos e a prevenção de litígios.</span></p>
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<p><span lang="PT-BR">No âmbito jurisdicional, o ativismo judicial permanece como fenômeno relevante e controverso. Entendido como a atuação proativa do magistrado que extrapola a aplicação estrita da lei para implementar sua concepção individual de justiça, o ativismo pode gerar consequências profundas para a previsibilidade das relações jurídicas e para a própria estabilidade democrática.</span></p>
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<p><span lang="PT-BR">O debate que se intensifica diz respeito à sua natureza: se se trata de um fenômeno sistêmico inevitável do Judiciário contemporâneo ou de um produto da consciência individual dos magistrados. A resposta a essa indagação impacta diretamente a segurança jurídica, a confiança dos agentes econômicos e a legitimidade das decisões judiciais, especialmente no Direito do Trabalho.</span></p>
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<p><span lang="PT-BR">A discussão acerca da regulação do trabalho em plataformas digitais segue em aberto, diante do adiamento, pelo <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">Supremo Tribunal Federal</a>, do julgamento que definirá a natureza jurídica da relação entre motoristas de aplicativos e plataformas. </span></p>
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<p><span lang="PT-BR">A suspensão do tema reforça a percepção de que o Judiciário aguarda uma atuação mais clara do Poder Legislativo, capaz de oferecer parâmetros normativos específicos. Enquanto isso, empresas que operam nesse modelo permanecem em ambiente de elevada insegurança jurídica, em evidente contraste com a velocidade da inovação tecnológica, que não se submete ao ritmo do processo legislativo ou judicial.</span></p>
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<p><span lang="PT-BR">Outro ponto de destaque refere-se aos Incidentes de Recursos Repetitivos julgados pelo <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/tst">Tribunal Superior do Trabalho</a>, que passaram a exercer influência decisiva não apenas na jurisprudência, mas na própria organização das relações de trabalho. </span></p>
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<p><span lang="PT-BR">Embora tragam vantagens como celeridade, economia processual, uniformização e previsibilidade, tais mecanismos também suscitam preocupações relevantes, como o risco de rigidez excessiva, a redução do espaço para soluções negociadas, a concentração do poder decisório e a potencial injustiça em casos que apresentem peculiaridades fáticas relevantes. </span></p>
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<p><span lang="PT-BR">A expectativa para 2026 é de intensificação do uso do <i>distinguishing</i>, exigindo análise cada vez mais refinada sobre a aderência dos casos concretos aos precedentes fixados.</span></p>
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<p><span lang="PT-BR">No campo coletivo, a exigência do comum acordo para o ajuizamento de dissídios coletivos econômicos, introduzida pela <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc45.htm">Emenda Constitucional 45/2004</a>, permanece como tema sensível. Embora concebida para fortalecer a negociação coletiva e reduzir a judicialização, recentes entendimentos do Tribunal Superior do Trabalho, ao reconhecerem que a recusa arbitrária do ente patronal em negociar viola a boa-fé objetiva, reacenderam debates relevantes.</span></p>
<p><span lang="PT-BR">A imposição de consequências jurídicas à conduta patronal suscita discussões sobre simetria de obrigações, equilíbrio negocial e limites da intervenção judicial, temas que tendem a ganhar relevo ao longo de 2026.</span></p>
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<p><span lang="PT-BR">Por fim, a análise econômica das relações de trabalho evidencia que as decisões empresariais são fortemente influenciadas pela relação entre receitas e custos, sendo a elevada carga tributária incidente sobre o regime celetista um fator determinante. </span></p>
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<p><span lang="PT-BR">Nesse contexto, o Supremo Tribunal Federal tem reiterado, em precedentes como a <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5245418">ADC 48</a>, a ADC <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5794122">66</a> e o <a href="https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=4952236&amp;numeroProcesso=958252&amp;classeProcesso=RE&amp;numeroTema=725">Tema 725</a>, a constitucionalidade de múltiplas formas de organização do trabalho, prestigiando a autonomia privada e a liberdade econômica. Esses entendimentos produzem impactos jurídicos, econômicos, previdenciários e tributários relevantes, que devem ser analisados de forma integrada, reforçando a necessidade de escolhas estratégicas lícitas, eficientes e juridicamente sustentáveis.</span></p>
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Fachada do Tribunal Superior do Trabalho (TST), em Brasília / Crédito: Reprodução/TST

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JOTA

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