Opinião & Análise

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Tendência à redução das multas de ofício

Jurisprudência demonstra que tribunais administrativos resistem a penalidades exorbitantes

pixabay

O valor das multas de lançamento de ofício que são aplicadas atualmente pela fiscalização tem origem nas legislações fiscais editadas nas décadas de 80 e 90, em que vivíamos o auge do período inflacionário. Nesse período, o tributo perdia consideravelmente seu valor entre a data da autuação fiscal e o momento do efetivo recolhimento, já […]

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