Quando o Colendo Excelso deliberou sobre o Tema 899 da Repercussão Geral (RE 636886), fixando a tese de que “é prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas”, produzimos textos com respeitosas críticas aos fundamentos da construção jurisprudencial engendrada pelo Supremo, pois nos deparamos com muitos comentários sobre os […]