Opinião & Análise

Administração Pública

Tema 899: estaria o TCU fazendo ouvidos de mercador para o STF?

Maior temeridade está em constatarmos que decisões dos TCs que imputem débito não valerão absolutamente nada

TCU
Vista externa (fachada) do prédio do Tribunal de Contas da União (TCU) / Foto: Leopoldo Silva/Agência Senado

Quando o Colendo Excelso deliberou sobre o Tema 899 da Repercussão Geral (RE 636886), fixando a tese de que “é prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas”, produzimos textos com respeitosas críticas aos fundamentos da construção jurisprudencial engendrada pelo Supremo, pois nos deparamos com muitos comentários sobre os […]

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