Tributos Indiretos
Devemos insistir para que o STF se manifeste sobre o mérito das discussões relacionadas ao ITBI
O Código de Processo Civil (CPC) é claro: os juízes e tribunais devem observar as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) sob o rito da repercussão geral (art. 927, III). A aplicação dessa regra, porém, não é simples. Afinal, é preciso interpretar o que foi decidido e ao fazê-lo, os aplicadores podem divergir, dando […]
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Marina Vieira de Figueiredo