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Vinicius Costa

O <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">Supremo Tribunal Federal</a> publicou em 8 de outubro o acórdão que reconheceu a repercussão geral do Tema 1.484, nos recursos extraordinários 1.620.626 e 1.623.818. O tribunal vai decidir se a sistemática de atualização pelo <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/ipca">IPCA</a> com juros simples de 2% ao ano, prevista no art. 3º da Emenda Constitucional 113/2021 para o período entre a expedição do requisitório e o pagamento, também se aplica à fase anterior das condenações impostas à Fazenda Pública.
Até setembro de 2025, a questão não se colocava. A redação original do art. 3º determinava que, nas discussões e condenações envolvendo a Fazenda Pública, incidisse “uma única vez, até o efetivo pagamento”, a <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/selic">Selic</a>, “acumulado mensalmente”. A Emenda Constitucional 136, de 9 de setembro de 2025, reescreveu o caput. Para os requisitórios que envolvam a Fazenda Pública federal, da expedição até o pagamento, a atualização passou a ser feita pelo IPCA, com juros simples de 2% ao ano. O § 1º manda aplicar a Selic quando o percentual assim apurado superar a variação dela no mesmo período, e o § 2º mantém, nos processos tributários, os critérios com que a Fazenda remunera o próprio crédito. Como o novo caput passou a tratar expressamente apenas dos requisitórios federais e do intervalo entre a expedição e o pagamento, abriu-se a discussão sobre o critério aplicável à fase anterior.
O debate tem sido conduzido em torno do alcance da emenda, do direito intertemporal e da isonomia entre credor e devedor. Além desses aspectos, a questão tem um efeito financeiro que pode ser medido com as séries oficiais do Banco Central e que ajuda a dimensionar o que está em jogo para credores e entes públicos.
Entre outubro de 2025 e setembro de 2026, primeiros doze meses completos depois da EC 136, a Selic acumulada pela soma das taxas mensais foi de 13,59%. No mesmo período, o IPCA acumulou 4,58%, o que, com os juros simples de 2%, resulta em 6,67%¹. Aplicados a uma condenação de R$ 100.000,00, os dois critérios levam a R$ 113.590,00 e a R$ 106.667,64, respectivamente. A diferença, de R$ 6.922,36, equivale a pouco mais da metade da correção que o credor receberia pela Selic.
O resultado não depende de um período excepcional. Refiz a comparação em todas as janelas de doze meses encerradas entre dezembro de 2022 e setembro de 2026, e a Selic superou o IPCA mais 2% em todas elas. A menor diferença foi de 3,15 pontos percentuais, na janela encerrada em março de 2025, e a maior, de 7,74 pontos, na encerrada em fevereiro de 2026.
Nos créditos mais antigos, o efeito depende do marco temporal adotado. Uma condenação de R$ 100.000,00 com data-base em janeiro de 2022, corrigida pela Selic até setembro de 2026, chega a R$ 157.930,00. Se a Selic for mantida até setembro de 2025 e o IPCA mais 2% for aplicado a partir de outubro, com os juros calculados sobre o saldo atualizado, o mesmo crédito chega a R$ 153.964,07. Se, nessa mesma hipótese, os juros de 2% forem calculados sobre o principal histórico, o resultado é de R$ 152.945,17. E se a nova sistemática fosse aplicada desde janeiro de 2022, o valor cairia para R$ 137.693,63, R$ 20.236,37 abaixo do resultado pela Selic.
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O § 1º produz uma assimetria. Nos requisitórios alcançados pelo caput, fora os processos tributários, ele faz prevalecer o menor dos dois percentuais: a Selic, quando o IPCA mais 2% a supera, e o IPCA mais 2%, quando fica abaixo dela. Com a Selic em 13,75% ao ano e a inflação de doze meses perto de 4,6%, a regra hoje aplica o critério menos favorável ao credor. Em um cenário de inflação alta e juros baixos, o mesmo dispositivo limitaria a correção à Selic.
Para os entes públicos, a diferença tem sinal inverso. Em uma carteira de R$ 1 bilhão em condenações ainda sem requisitório, as taxas dos últimos doze meses representariam cerca de R$ 69 milhões em um único ano.
Qualquer que seja a orientação adotada, a tese será mais útil se resolver também os pontos de cálculo que hoje dividem as liquidações. O primeiro é o marco temporal, isto é, se a nova sistemática alcança apenas o período posterior a 9 de setembro de 2025 ou também o anterior; como mostram os números acima, essa escolha pode mudar o resultado em cerca de 20 pontos percentuais em um crédito de 2022. O segundo é a base da comparação prevista no § 1º, que pode ser feita sobre todo o período da condenação ou apenas sobre o trecho regido pela nova regra, com resultados distintos sempre que houver alternância entre os índices. O terceiro é a base dos juros de 2%, que podem incidir sobre o saldo atualizado ou sobre o principal histórico, com diferença de R$ 1.018,90 no exemplo de 2022.
Enquanto o tema não é julgado, a providência mais segura nas liquidações em curso é apresentar a memória de cálculo segmentada, com a Selic até a promulgação da EC 136 e, a partir daí, os dois critérios lado a lado, com a base de incidência dos juros explicitada. Assim, o resultado aplicável poderá ser obtido depois do julgamento com a simples troca de um parâmetro, sem refazer a conta desde o início.
O Supremo decidirá a questão de direito. Se a tese também fixar esses parâmetros, as liquidações poderão aplicá-la diretamente. Caso contrário, cada processo terá de resolvê-los de novo, e créditos iguais poderão chegar a valores diferentes.
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¹ Fórmulas utilizadas, com base nas séries 4390 (Selic mensal) e 433 (IPCA mensal) do Banco Central: Selic, V = P × (1 + Σ Selicₘ), soma das taxas mensais; IPCA mais 2%, V = P × Π(1 + IPCAₘ) × (1 + 0,02 × n/12), com n igual ao número de meses. Nos cenários com data-base em janeiro de 2022, o saldo apurado pela Selic até setembro de 2025 foi atualizado pelo IPCA de outubro de 2025 a setembro de 2026; os juros de 2% incidiram sobre esse saldo ou, na hipótese alternativa, sobre o principal de R$ 100.000,00. A carteira de R$ 1 bilhão é ilustrativa e aplica a mesma diferença proporcional.

JOTA PRO Tributos | Trial | outubro/26

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