Tema 1.182 do STJ: Subvenções de ICMS e a destinação prevista na Lei 12.973/2014

No dia 26 de abril de 2023, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou os Recursos Representativos de Controvérsia (REsp), n. 1.945.110/RS e n. 1.987.158/SC, do Tema 1.182/STJ.  Ao final do julgamento, afastou-se por completo a possibilidade de aplicação do EREsp 1.517.492 aos demais benefícios de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias […]