Leonardo Gomes Ribeiro Gonçalves

Vi recentemente o anúncio de mais uma empresa virtual de cadastro e oferta de serviços de “advocacia de correspondência”. O início das operações da empresa irá ocorrer em menos de duas semanas, de acordo com a contagem regressiva contida no site que já está disponível para acesso pela internet. 
As empresas virtuais da espécie mencionada cadastram advogados locais e oferecem, em escala nacional, serviços de diligências (a denominada advocacia de correspondência) segundo as práticas do livre mercado e com apoio na chamada tecnologia disruptiva. 
O cliente da empresa virtual, ao precisar dos serviços de advocacia de diligências, solicita o advogado local entre os vários que são indicados pelos mecanismos disruptivos cada vez mais sofisticados. Pode-se utilizar, inclusive, o sistema de posicionamento global (GPS), de forma que, por meio de um aplicativo, o cliente é capaz de contratar os serviços conforme a localização do advogado e sua proximidade de onde a diligência deverá ser cumprida. 
Há, no entanto, que se refletir em relação ao citado "modelo de negócio” e a sua compatibilidade com a regulamentação da advocacia na Lei nº 8.906/1994, no Regulamento Geral da OAB e da Advocacia e no Código de Ética da Advocacia. É o mesmo problema por trás da disputa entre o UBER e os taxistas. Todavia, a profissão e o serviço em questão aqui são de outra natureza.
Esse tipo de "advocacia" começou devagar. No início, eram contratadas somente diligências. Mas, diante da vantagem financeira em contratar e pagar por diligências avulsas em vez de se contratar um advogado ou um escritório para realizar a defesa no processo e do avanço tecnológico, a prática ganhou escala e hoje toma dimensões determinadas pelo próprio livre mercado, potencialmente em conflito a regulação da OAB.
Há, nesse aspecto, algumas questões que devem ser pontuadas, considerando a regulação da advocacia: 
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<li> Essas empresas virtuais, ao oferecerem serviços advocatícios em escala nacional, posto que qualquer um pode contratar advogados por seu intermédio, não estaria violando a Lei nº 8.906/1994 (estatuto da advocacia), considerando que não é admitida a existência de sociedade de advogados sem que os seus sócios sejam advogados? E o que dizer da ausência de registro e controle ético das atividades das "sociedades" do tipo disruptivo pela OAB? </li>
<li> A contratação indiscriminada e sequencial de diligências em processos, inclusive a realização de audiências e protocolização de petições (com a assinatura do advogado local), não seria uma forma de desvio da regulação da advocacia, mercantilizando o exercício da profissão por meio da "instrumentalização" do advogado local por departamento jurídicos de empresas, advogados e escritórios de advocacia, geralmente registrados em outras seccionais da OAB, todos estes clientes das empresas tipo disruptivo?</li>
<li> Caso a empresa disruptiva não seja enquadrada como prestadora de serviços advocatícios, mas, por exemplo, uma prestadora de serviços de publicidade e oferta de serviços para os advogados “correspondentes”, esta forma de publicidade não seria contrária aos artigos 39 e 46, do Código de Ética e Disciplina da OAB?</li>
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É certo que há uma pressão da tecnologia sobre o controle de entrada ao exercício da profissão de advogado pelos conselhos seccionais da OAB. O processo virtual da Justiça brasileira abrirá mais ainda a porta para a existência desta tensão, com advogados de alguns Estados exercendo a atividade em outros Estados. Mas, nestes casos, ainda há a necessidade (custo) de se ter uma inscrição suplementar de advogado, não sendo ainda superado o problema da presença física do advogado em atos processuais, como audiências. 
Estes sites de correspondentes, por esta razão, seriam uma forma de desviar estes "custos regulatórios" da advocacia, prejudicando exatamente os "advogados correspondentes" ao diminuir o "valor" do seu trabalho por meio de mecanismos tecnológicos que operam segundo a lei do mercado, ou seja, a oferta e a procura. 
Não se trata de ser contra o mercado ou a tecnologia em si. Mas é preciso esclarecer que a advocacia é uma atividade regulada, com controle de entrada (exame de ordem, obrigatoriedade de registro da sociedade de advogados na OAB) e ético no seu exercício. Por isso mesmo, se trata de atividade organizada de forma "alternativa" ao mercado, daí a vedação à mercantilização da advocacia.
Portanto, para que a inovação tecnológica e a concorrência sejam benéficas para a advocacia, é necessário que a entidade reguladora da profissão avalie a questão, especialmente no tocante ao cumprimento dos preceitos éticos contidos na Lei nº 8.906/1994 e na Resolução nº 002/2015, do Conselho Federal da OAB. Caso contrário, será a própria força das leis do mercado que decidirá a questão, à revelia dos advogados e da Ordem dos Advogados do Brasil.

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JOTA

O avanço da tecnologia associado à “advocacia de correspondência”

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