Caio Souto Araújo

Questão que tem suscitado relevante controvérsia, a partir da conversão da Medida Provisória nº 881/19 em lei, diz respeito à data de entrada em vigor da Lei nº 13.874/19 (Lei da Liberdade Econômica).
O art. 19, na redação original da medida provisória, previa a entrada em vigor na data de sua publicação. Entretanto, no Projeto de Lei de Conversão nº 21/19, encaminhado à sanção do Presidente da República, a matéria passou a ser tratada no art. 20, nos seguintes termos:
Art. 20. Esta Lei entra em vigor: 
I – após decorridos 90 (noventa) dias da data de sua publicação oficial, quanto ao disposto nos arts. 6º ao 19; 
II – na data de sua publicação, para os demais artigos.
<ul class="jota-article__internal-links">
<li>+JOTA <a href="https://www.jota.info/degustacao/contato-poder" target="_blank" rel="noopener noreferrer" data-saferedirecturl="https://www.google.com/url?q=https://www.jota.info/degustacao/contato-poder&amp;source=gmail&amp;ust=1584489068600000&amp;usg=AFQjCNEPJc4iEJG8XAVnRNlH2KeDO_ii0Q">Sua organização está preparada para 2020? Com o JOTA PRO, milhares de profissionais antecipam o impacto de decisões judiciais no seu planejamento do ano. Entre em contato e faça um diagnóstico!</a></li>
</ul>
Contudo, o inciso I do art. 20, transcrito acima, foi vetado pelo Presidente da República, que enunciou as seguintes razões na Mensagem nº 438/19:
A propositura legislativa, ao estabelecer o prazo de noventa dias para a entrada em vigor dos arts. 6º ao 19 do projeto de lei, contraria o interesse público por prorrogar em demasia a vigência de normas que já estão surtindo efeitos práticos na modernização do registro público de empresas, simplificação dos procedimentos e adoção de soluções tecnológicas para a redução da complexidade, fragmentação e duplicidade de informações, entre outros.
Nestes termos, deve prevalecer a norma do inciso II do art. 20, que estabelece a vigência imediata do projeto de lei, na data de sua publicação.
A despeito do propósito de garantir a vigência imediata da lei, o veto aposto no inciso I do art. 20 suscita relevantes questionamentos, na medida em que o dispositivo passou a prever textualmente que a lei entra em vigor na data de sua publicação, “para os demais artigos”. Portanto, a composição final do enunciado normativo revela-se incoerente ou incompleta. No ponto, assevera Flávio Tartuce:
<blockquote>Todavia, a verdade é que o inciso II do art. 20 da lei da liberdade econômica ficou sem sentido, seja lógico ou jurídico, diante do uso da locução “para os demais artigos”. Não existem mais os citados “demais artigos” e também não há regra clara e inequívoca a respeito da vigência imediata da norma, afirmação que atinge todo o diploma emergente. Na verdade, houve um erro crasso no veto, e a solução pode ser o contrário do que ali se pretendeu. E nem se argumente que a “vontade do legislador” foi pela vigência imediata, uma vez que o que prevaleceu no Congresso Nacional foi o prazo de vacatio legis de noventa dias para os arts. 9º a 19.</blockquote>
Diante da ausência de norma específica a respeito da vigência, parece-me necessária e imperiosa a incidência do art. 1º, caput, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, in verbis: “Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada”. Sendo assim, toda a lei da liberdade econômica passa a ter vigência a partir de meados de novembro de 2019.
É induvidoso, porém, que o veto parcial somente pode abranger texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea, por força de norma constitucional (art. 66, §2º, da CRFB/88).
Dessarte, não poderia o Presidente da República suprimir a parte final do inciso II do art. 20 (isto é, a expressão “para os demais artigos”), a fim de atribuir-lhe claramente o sentido almejado com o veto aposto no inciso I.
Por outro lado, a técnica legislativa empregada no projeto de lei de conversão não indica que o legislador teve o desiderato de impedir a vigência imediata mediante veto parcial ao art. 20.
Isso porque, se assim pretendesse o legislador, bastaria ter incluído o texto integral do art. 20 em seu caput, caso em que, sobrevindo o veto, ele incidiria sobre toda a matéria contemplada no dispositivo, ensejando irremediavelmente a aplicação do art. 1º da LINDB (Decreto-Lei nº 4.657/42). O embaraço também poderia ter sido evitado se o legislador tivesse arrolado expressamente, na redação do inciso II, os dispositivos contemplados pela vigência imediata.
Nesse contexto, numa interpretação teleológica, à luz de todo o processo legislativo percorrido, e considerando que o veto não foi rejeitado pelo Congresso Nacional, não nos parece que deva prevalecer o afastamento da vigência imediata da lei, entendendo-se a incompletude ou incoerência redacional do art. 20 como uma atecnia formal resultante do processo legislativo, que, no entanto, não lhe retira a eficácia normativa.
Ainda que se entenda pela aplicação da vacatio legis prevista na regra geral da LINDB, haverá somente um hiato de 45 (quarenta e cinco) dias durante o qual o ato normativo (na extensão em que convertido em lei) não teria vigência, pois a redação original da medida provisória previa a entrada em vigor na data de sua publicação, e, após a conversão em lei, não foi editado o decreto legislativo de que trata o §11 do art. 62 da CRFB/88, de modo a regular as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante sua vigência, no prazo de 60 (sessenta) dias após a sua perda de eficácia. Assim, as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante sua vigência conservar-se-ão por ela regidas.
Diante do exposto, respeitando os entendimentos contrários, empreender interpretação que negue qualquer normatividade ao art. 20, a nosso ver, teria pouca eficácia prática e acarretaria insegurança jurídica, uma vez que, dentre as normas introduzidas pela medida provisória, aquelas que foram aprovadas pelo legislador deixariam de vigorar somente durante o lapso temporal de 45 (quarenta e cinco) dias a partir da publicação da lei resultante da conversão, após o que passariam a ter vigência novamente, acarretando indesejável oscilação no ordenamento jurídico.

legislativo

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

A vacatio legis da Lei de Liberdade Econômica

Técnica legislativa e segurança jurídica

A vacatio legis da Lei de Liberdade Econômica