Edson Vismona

Na última semana, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro protagonizou um verdadeiro teatro durante a votação do Projeto de Lei nº 2242/2016, que visava o aumento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS de diversos produtos. Parte do chamado “pacote de maldades”, recentemente enviado pelo governador à Assembleia, o debate do projeto causou alvoroço entre os parlamentares, culminando em uma sessão cujo resultado só pode ser descrito como desastroso e absolutamente ilegal.
Explica-se: previamente à votação, a matéria foi debatida e acertada no âmbito do Colégio de Líderes, situação que, embora sem previsão legal, é corriqueira, principalmente em casos de projetos que recebem uma grande quantidade de propostas de emendas ou possuem grande apelo público. O PL 2242/2016, para se ter uma ideia, foi emendado mais de 87 vezes. Nesse fórum, que acontece a portas fechadas, a matéria que será votada é discutida previamente e os parlamentares, que acertam entre si como se dará a votação em plenário, a ser realizada posteriormente em sessão aberta. No caso do projeto sobre o ICMS, o presidente da Assembléia, quando da realização da sessão aberta, declarou a matéria aprovada, tornando a votação em plenário meramente simbólica. Os votos foram apenas declarados, mas não tiveram nenhum efeito prático.
O que se observou foi que, aberta a sessão plenária e iniciada a votação, a maioria dos deputados presentes, incluindo vários dos que participaram da discussão junto ao Colégio de Líderes, declararam votos pela rejeição da matéria, fato registrado no Diário Oficial do último dia 14. Apesar disso, o projeto foi declarado aprovado, num intuito único de viabilizar a entrada em vigor da medida em 2017. Assim foi que se aprovou, por exemplo, o aumento do ICMS sobre a gasolina (de 30% para 32%), apesar dos 37 votos contrários e dos apenas 28 favoráveis.
Nota-se que há aqui flagrante desrespeito às regras do devido processo legislativo, já que o presidente da ALERJ, não obstante a declaração de voto contrário da maioria dos presentes, simplesmente deu a matéria por aprovada e encerrou a sessão. Está evidente que o ato solene necessário à aprovação da Lei apresenta vícios incorrigíveis, sendo, por consequência, claramente inconstitucional, haja vista o desprezo de premissas básicas, especialmente a validade do voto aberto dos parlamentares.
As Constituições federal e do estado do Rio de Janeiro possuem artigos específicos para dispor que deliberações das casas legislativas serão tomadas por maioria de votos, na presença da maioria absoluta de seus membros. Aliás, a Constituição estadual vai além e prevê também a necessidade de voto aberto. Na mesma direção vai também o regimento interno da própria Assembleia, comprovando a inconstitucionalidade da referida votação.
O que se verificou na ALERJ na última semana, portanto, foi o desprezo ao correto trâmite do processo legislativo para votação e aprovação de projetos de lei, sendo a medida aprovada resultado da vontade de uma minoria momentânea, representada pelo presidente da Casa, a despeito da discordância da maioria dos parlamentares presentes, que ali estão para representar os cidadãos do estado.
Tanto foi assim que os próprios deputados se manifestaram sobre a ilegalidade cometida, sinalizando que a ela seria objeto de questionamento nas instâncias cabíveis. A bancada do PSOL apresentou, de imediato, um requerimento à mesa, pedindo a anulação da sessão e a rejeição dos projetos nela debatidos, o qual ainda não foi apreciado. Já o deputado Flavio Bolsonaro (PSC) optou por levar o assunto ao Judiciário, com pedido de liminar para, igualmente, anular a sessão ou suspender a tramitação do referido projeto, impedindo a sanção do Poder Executivo.
Na última quinta-feira, dia 15, felizmente, a Justiça carioca concedeu o pedido liminar, paralisando o andamento do projeto de aumentos. O presidente da ALERJ ainda chegou a solicitar a reconsideração da decisão, mas não obteve sucesso.
Não se discute, aqui, o acerto da proposta de aumento na carga tributária, a despeito das inúmeras críticas feitas por especialistas à crescente ânsia arrecadatória do estado em momentos de crise e seus resultados quase sempre contrários àqueles pretendidos. Entretanto, são inadmissíveis manobras ilegais, com interesses pouco claros e que ignoram a transparência e a vontade da população.
O momento exige medidas mais profundas e inteligentes e não iniciativas simplistas que redundam no agravamento do caos. O aumento indiscriminado de impostos, em vez de ser uma solução, representa um peso extra para a sociedade que suportará a consequente elevação dos preços e o acirramento do desequilíbrio da economia, desestimulando investimentos, aumentando a sonegação (a arrecadação em vez de subir poderá cair) e ampliando o mercado ilegal.
A situação financeira do estado do Rio de Janeiro é calamitosa e requer medidas rápidas e efetivas para auxiliar em sua reversão, desde que respeitado o desejo da maioria dos representantes do povo. Os fins não justificam os meios e ainda custam muito caro à democracia e à sociedade que sempre arca com os custos dos desmandos.

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JOTA

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