Marcelo Fonseca

Em decisão proferida no dia 24/10, o Plenário do Tribunal de Contas da União (TCU), por 5x1, reconheceu que o prazo de duração de medidas cautelares de indisponibilidade de bens é de apenas um ano e improrrogável, conforme estabelecido pelo art. 44, §2º, da Lei nº 8.443, de 16.07.1992. O entendimento representa uma grande evolução do posicionamento anterior do TCU, que em precedentes sobre o tema defendia a possibilidade de prorrogação dessas cautelares. A decisão foi proferida em incidente processual que trata da compra da refinaria de Pasadena pela Petrobras.
Em um primeiro momento, o TCU havia decretado o bloqueio cautelar de bens de ex-integrantes da diretoria da Petrobras e, em um novo processo, estendeu o bloqueio aos ex-membros do Conselho de Administração da companhia que aprovaram a compra da refinaria. A medida, no entendimento do TCU, tinha como objetivo garantir a eficácia de um eventual ressarcimento do prejuízo que supostamente teria sido causado pela operação.
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Em 2006, o Conselho de Administração aprovou a compra de 50% da refinaria de Pasadena. A aquisição de uma refinaria pela Petrobras já vinha sendo cogitada, em anos anteriores, pois o Brasil é grande produtor apenas de óleo bruto. Posteriormente, em 2012, a Petrobras foi obrigada a comprar a participação restante na refinaria após o exercício de um direito de venda da empresa belga Astra Oil e discussões em um processo arbitral. O valor do prejuízo que a Petrobras teria sofrido na operação foi estimado pelo TCU com base em um laudo de avaliação preparado pela Muse &amp; Stancil, que não foi apresentado aos então integrantes do Conselho da companhia, por ocasião da aprovação da compra de Pasadena.
Findo o período legal de um ano da indisponibilidade, sem que o mérito do caso tivesse sido apreciado, as áreas técnicas do TCU solicitaram aos ministros do órgão que prorrogassem as cautelares de indisponibilidade de bens pelo período adicional de 150 dias. A justificativa para a prorrogação seria a complexidade e abrangência das apurações, que devem ser concluídas nos próximos meses pelo TCU, para verificar quem seriam os responsáveis pela alegada perda da Petrobras.
Os precedentes do TCU apontavam para a possibilidade de prorrogação, apesar do texto legal. Entretanto, a matéria já contava com precedentes favoráveis no Supremo Tribunal Federal: a Segunda Turma e, monocraticamente, os ministros Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski já haviam decidido que não cabe a prorrogação. Por outro lado, o ministro Edson Fachin, em decisão monocrática, entendia que a prorrogação era possível.
A decisão que prevaleceu no Plenário do TCU no julgamento desta semana foi pela impossibilidade de prorrogação do bloqueio por mais de um ano. A divergência vitoriosa sobre o tema foi liderada pelo ministro Bruno Dantas, após o voto contrário do ministro Augusto Sherman, que substituiu o Relator do caso, ministro Vital do Rêgo, ausente por estar em missão fora do País.
O novo posicionamento norteará futuras decisões que, segundo o TCU, serão examinadas caso a caso, mas, com certeza, trará o “trem de volta aos trilhos”, encerrando a polêmica no Supremo Tribunal Federal e fazendo prevalecer o disposto na lei.

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TCU - Trem de volta aos trilhos

Novo posicionamento norteará futuras decisões